AREsp 2518687 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Provido Em Parte)

Legal Issues

1. 1 violação do juiz natural/prerrogativa de foro pela condução investigatória por Promotor de Justiça
2. 2 inépcia da denúncia e ausência de justa causa
3. 3 indeferimento de perícia contábil e diligências complementares (cerceamento)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido em parte: manteve-se a maior parte das decisões de origem por estarem apoiadas em acervo probatório e em exercício de discricionariedade do juízo (notadamente indeferimento de diligências e limitação quanto ao exame de questões constitucionais), mas reconheceu-se a atipicidade da conduta imputada quanto ao crime de constituir e integrar organização criminosa por ausência de demonstração de vínculo associativo estável e permanente, devendo o recorrente ser absolvido desse crime com extensão dos efeitos aos demais condenados (art.580 CPP). Em consequência, foi redimensionada a pena referente ao peculato (reconhecida a materialidade e autoria) e determinado...

Court Disposition

Agravo provido em parte

Orders

• Absolve-se o recorrente AUGUSTO BEZERRA DE ASSIS FILHO da imputação de constituir e integrar organização criminosa; efeitos da absolvição estendidos aos demais condenados pelo mesmo crime, nos termos do art. 580 do CPP.
• Redimensiona-se a pena aplicada pelo crime de peculato na forma continuada para 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 124 dias-multa, com início do cumprimento em regime inicial semiaberto.