HC 523275 - ACORDAO

HC 523275 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que os fatos objeto da ação penal ocorreram em 2004-2005, quando o réu exercia o cargo de Deputado Estadual, sendo, portanto, competente para julgamento as Câmaras Reunidas Especiais (art. 118, I, "l", do RITJ/RO). Ainda que tenha havido posterior assunção à Presidência da Assembleia em 2017, a competência não poderia ser deslocada para o Tribunal Pleno relativamente aos fatos narrados, e a nulidade relativa do julgamento por órgão fracionário diverso, suscitada pela defesa na primeira oportunidade (in oportuno tempore), impõe o reconhecimento da nulidade e a anulação do acórdão do Tribunal Pleno, determinando-se novo julgamento pelo órgão fracionário competente; essa...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Paciente: MAURO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Competência Para Julgamento, Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade Relativa, Prorrogação Da Competência Pelo Encerramento Da Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prerrogativa De Foro Competência Para Julgamento Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade Relativa Prorrogação Da Competência Pelo Encerramento Da Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

MAURO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de Deputado Estadual: Tribunal Pleno versus Câmaras Reunidas Especiais
  2. 2 aplicação temporal da prerrogativa de foro (contemporaneidade e pertinência temática)
  3. 3 prorrogação da competência até o encerramento da instrução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os fatos objeto da ação penal ocorreram em 2004-2005, quando o réu exercia o cargo de Deputado Estadual, sendo, portanto, competente para julgamento as Câmaras Reunidas Especiais (art. 118, I, "l", do RITJ/RO). Ainda que tenha havido posterior assunção à Presidência da Assembleia em 2017, a competência não poderia ser deslocada para o Tribunal Pleno relativamente aos fatos narrados, e a nulidade relativa do julgamento por órgão fracionário diverso, suscitada pela defesa na primeira oportunidade (in oportuno tempore), impõe o reconhecimento da nulidade e a anulação do acórdão do Tribunal Pleno, determinando-se novo julgamento pelo órgão fracionário competente; essa...

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que concedeu habeas corpus, anulando o julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia