HC 969632 - DECISAO

HC 969632 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância anterior e não interposição de agravo regimental contra decisão singular do Tribunal de Justiça do Pará, sendo inadequado o habeas corpus como substituto recursal, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ALAN PIERRE CHAVES ROCHA; Autoridade Coatora: Desembargador Leonam Gondim da Cruz Jr.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Nulidade Da Informação Policial, Ausência De Contemporaneidade Das Provas, Suspensão Do Exercício Da Função Pública, Busca E Apreensão, Esgotamento De Instância/agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Ministério Público Prerrogativa De Foro Nulidade Da Informação Policial Ausência De Contemporaneidade Das Provas Suspensão Do Exercício Da Função Pública +2 more

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Parties

ALAN PIERRE CHAVES ROCHA

Paciente

Desembargador Leonam Gondim da Cruz Jr.

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento da instância anterior e interposição de agravo regimental antes de se insurgir no STJ
  2. 2 alegada nulidade da informação de polícia judiciária n. 25273833 por violação do art. 41 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
  3. 3 contestação da contemporaneidade das provas que fundamentaram medidas cautelares decretadas em 2024

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância anterior e não interposição de agravo regimental contra decisão singular do Tribunal de Justiça do Pará, sendo inadequado o habeas corpus como substituto recursal, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.