HC 523275 - ACORDAO

HC 523275 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já explicitou que o julgamento por órgão fracionário indevido pode constituir nulidade relativa, e tal nulidade foi suscitada pela defesa na primeira oportunidade (devidamente reconhecida), além disso, os fatos imputados ocorreram quando o acusado era Deputado Estadual e, após a alteração regimental de 2016, a competência passou a ser das Câmaras Reunidas Especiais, não se justificando modificação do acórdão impugnado nem se demonstrando omissão, contradição ou obscuridade que legitimasse aclaratórios com efeitos modificativos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Competência, Nulidade Relativa, Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Prerrogativa De Foro Competência Nulidade Relativa Embargos De Declaração Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 competência para julgamento de Deputado Estadual e alcance do RITJ/RO de 2016
  3. 3 nulidade relativa por julgamento por órgão fracionário indevido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já explicitou que o julgamento por órgão fracionário indevido pode constituir nulidade relativa, e tal nulidade foi suscitada pela defesa na primeira oportunidade (devidamente reconhecida), além disso, os fatos imputados ocorreram quando o acusado era Deputado Estadual e, após a alteração regimental de 2016, a competência passou a ser das Câmaras Reunidas Especiais, não se justificando modificação do acórdão impugnado nem se demonstrando omissão, contradição ou obscuridade que legitimasse aclaratórios com efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Rondônia