REsp 2124745 - DECISAO

REsp 2124745 - DECISAO

Em razão da tese fixada pelo STF no HC 232627 sobre a manutenção da prerrogativa de foro após o afastamento do cargo, e considerando a competência prevista no art. 105, I, "a" da Constituição Federal, reconheceu-se a incompetência do juízo de origem para processar a ação penal e determinou-se a remessa dos autos ao STJ, o que torna prejudicado o recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Corréu: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Incidente / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Competência, Conexão, Remessa De Autos, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prerrogativa De Foro Competência Conexão Remessa De Autos Perda De Objeto

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Parties

SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO

Corréu

Procedural Posture

Incidente / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prerrogativa de foro após afastamento do cargo para crimes praticados no cargo e em razão das funções
  2. 2 declaração de incompetência do juízo de origem para processar e julgar a ação penal
  3. 3 remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 105, I, "a" da CF

Ratio Decidendi

Em razão da tese fixada pelo STF no HC 232627 sobre a manutenção da prerrogativa de foro após o afastamento do cargo, e considerando a competência prevista no art. 105, I, "a" da Constituição Federal, reconheceu-se a incompetência do juízo de origem para processar a ação penal e determinou-se a remessa dos autos ao STJ, o que torna prejudicado o recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Reconheço a incompetência deste juízo para processamento desta ação penal e determino o encaminhamento dos autos, juntamente com seus vinculados, ao Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, I, "a", da Constituição Federal, em virtude da prerrogativa ostentada pelo corréu SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS...
  • Julgo prejudicado o recurso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.