RHC 208922 - DECISAO

RHC 208922 - DECISAO

Como o juízo de origem acolheu o pedido do Ministério Público Federal e declinou a competência, remetendo os autos ao Superior Tribunal de Justiça em razão da prerrogativa de foro reconhecida para WILSON JOSÉ WITZEL, deixou de existir a competência das Turmas deste Tribunal para apreciar o presente recurso em habeas corpus, o que implica perda do objeto; por isso o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requereu O Reconhecimento Da Incompetência Nos Autos Da Ação Penal Nº 5049124 57.2021.4.02.5101: Ministério Público Federal; Juízo De Origem Que Encaminhou Ofício E Acolheu Requerimento Ministerial Para Declínio De Competência: 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro; Detentor De Prerrogativa De Foro (governador Do Estado Do Rio De Janeiro À Época Dos Fatos): WILSON JOSÉ WITZEL; Corte Superior Destinatária Da Remessa Dos Autos E Proferente Da Decisão: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
Pedido julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Declínio De Competência, Perda De Objeto, Remessa De Autos, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Prerrogativa De Foro Declínio De Competência Perda De Objeto Remessa De Autos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Requereu O Reconhecimento Da Incompetência Nos Autos Da Ação Penal Nº 5049124 57.2021.4.02.5101

4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Juízo De Origem Que Encaminhou Ofício E Acolheu Requerimento Ministerial Para Declínio De Competência

WILSON JOSÉ WITZEL

Detentor De Prerrogativa De Foro (governador Do Estado Do Rio De Janeiro À Época Dos Fatos)

Superior Tribunal de Justiça

Corte Superior Destinatária Da Remessa Dos Autos E Proferente Da Decisão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso em habeas corpus em razão do declínio de competência e remessa dos autos por prerrogativa de foro

Ratio Decidendi

Como o juízo de origem acolheu o pedido do Ministério Público Federal e declinou a competência, remetendo os autos ao Superior Tribunal de Justiça em razão da prerrogativa de foro reconhecida para WILSON JOSÉ WITZEL, deixou de existir a competência das Turmas deste Tribunal para apreciar o presente recurso em habeas corpus, o que implica perda do objeto; por isso o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.