HC 917655 - DECISAO

HC 917655 - DECISAO

Começando da declinação de competência do Juízo da 3ª Vara Federal Criminal para o Superior Tribunal de Justiça e considerando que tal modificação altera a competência para apreciação de recursos e incidentes, concluiu-se que as Turmas deste Superior Tribunal não mais eram competentes para apreciar o habeas corpus, acarretando a perda do objeto do pedido, de modo que o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Denunciante: Ministério Público Federal; Paciente: SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO; Denunciado: CARLOS EMANUEL DE CARVALHO MIRANDA; Denunciado: LUIZ CARLOS BEZERRA; Denunciado: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA; Denunciado: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR; Denunciado: MIGUEL ISKIN; Denunciado: GUSTAVO ESTELLITA CAVALCANTI PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido prejudicado
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Competência, Declinação De Competência, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Prerrogativa De Foro Declinação De Competência Perda De Objeto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Denunciante

SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO

Paciente

CARLOS EMANUEL DE CARVALHO MIRANDA

Denunciado

LUIZ CARLOS BEZERRA

Denunciado

SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA

Denunciado

CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR

Denunciado

MIGUEL ISKIN

Denunciado

GUSTAVO ESTELLITA CAVALCANTI PESSOA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 declinação de competência para o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 efeito da modificação da competência sobre recursos e incidentes
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão de alteração da competência

Ratio Decidendi

Começando da declinação de competência do Juízo da 3ª Vara Federal Criminal para o Superior Tribunal de Justiça e considerando que tal modificação altera a competência para apreciação de recursos e incidentes, concluiu-se que as Turmas deste Superior Tribunal não mais eram competentes para apreciar o habeas corpus, acarretando a perda do objeto do pedido, de modo que o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.