HC 983673 - DECISAO

HC 983673 - DECISAO

Adenegação da ordem baseou-se na impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, na análise já realizada pelo Tribunal de origem que recebeu a denúncia por observar os requisitos do art. 41 do CPP e na necessidade de dilação probatória para aferir questões relativas ao dolo e à atipicidade, inviáveis na via estreita do habeas corpus; por essas razões, a impetração não foi conhecida e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DEBORA LUIZA VIANA NEVES LANGKAMMER; Paciente: MIRIAN JARDIM COSTA REIS; Paciente: NINA LUCI PEREIRA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Nulidade Por Ausência De Autorização Para Investigação, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Recebimento Da Denúncia, Flagrante Ilegalidade, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Competência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prerrogativa De Foro Nulidade Por Ausência De Autorização Para Investigação Inépcia Da Denúncia Atipicidade Da Conduta Recebimento Da Denúncia +4 more

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Parties

DEBORA LUIZA VIANA NEVES LANGKAMMER

Paciente

MIRIAN JARDIM COSTA REIS

Paciente

NINA LUCI PEREIRA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade da investigação/ação penal por ausência de autorização do Tribunal de Justiça para instauração do procedimento investigatório em razão de prerrogativa de foro
  2. 2 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para questionar matéria que demanda dilação probatória ou substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Adenegação da ordem baseou-se na impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, na análise já realizada pelo Tribunal de origem que recebeu a denúncia por observar os requisitos do art. 41 do CPP e na necessidade de dilação probatória para aferir questões relativas ao dolo e à atipicidade, inviáveis na via estreita do habeas corpus; por essas razões, a impetração não foi conhecida e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se