HC 988001 - ACORDAO

HC 988001 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se demonstrou violação da prerrogativa de foro — a remessa ao Tribunal ocorreu somente após reunião de elementos probatórios mais robustos —; as interceptações telefônicas e quebras de sigilo foram decretadas com fundamentação idônea e em observância aos requisitos da Lei n. 9.296/1996 diante da complexidade do esquema investigado e da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios; e a ação controlada dispensa prévia autorização judicial, bastando a comunicação ao juízo. Ademais, o exame aprofundado das provas, necessário para acolher as teses de defesa, não é cabível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: CLÉSIO SALVARO; Órgão Recorrido: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Quinta Turma) Agravo Regimental Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Ação Controlada, Nulidades Processuais, Competência, Organização Criminosa
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Parties

CLÉSIO SALVARO

Agravante

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Quinta Turma) Agravo Regimental Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação à prerrogativa de foro
  2. 2 Legalidade e fundamentação das interceptações telefônicas e quebras de sigilo
  3. 3 Necessidade de autorização judicial para ação controlada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se demonstrou violação da prerrogativa de foro — a remessa ao Tribunal ocorreu somente após reunião de elementos probatórios mais robustos —; as interceptações telefônicas e quebras de sigilo foram decretadas com fundamentação idônea e em observância aos requisitos da Lei n. 9.296/1996 diante da complexidade do esquema investigado e da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios; e a ação controlada dispensa prévia autorização judicial, bastando a comunicação ao juízo. Ademais, o exame aprofundado das provas, necessário para acolher as teses de defesa, não é cabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantido o acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina