HC 1043016 - DECISAO

HC 1043016 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a matéria relativa à incompetência por prerrogativa de foro e eventual nulidade não foi arguida previamente perante o Tribunal de origem; além disso, os atos processuais praticados quando vigia o entendimento anterior sobre foro por prerrogativa de função (recebimento da denúncia pelo TJ/GO e declinação de competência em 2014) permanecem válidos na forma entendida pelo STF, de modo que não cabe conceder a ordem.

Parties
Paciente: HUMBERTO ROBSON GROSSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Competência, Habeas Corpus, Soberania Do Júri, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prerrogativa De Foro Competência Habeas Corpus Soberania Do Júri Nulidade Processual Supressão De Instância

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Parties

HUMBERTO ROBSON GROSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação da prerrogativa de foro (foro por prerrogativa de função)
  2. 2 nulidade do processo desde a fase de investigação por suposta usurpação de competência
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria não suscitada no Tribunal de origem (proibição de apreciação per saltum)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a matéria relativa à incompetência por prerrogativa de foro e eventual nulidade não foi arguida previamente perante o Tribunal de origem; além disso, os atos processuais praticados quando vigia o entendimento anterior sobre foro por prerrogativa de função (recebimento da denúncia pelo TJ/GO e declinação de competência em 2014) permanecem válidos na forma entendida pelo STF, de modo que não cabe conceder a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.