REsp 2217477 - DECISAO

REsp 2217477 - DECISAO

Como a competência para processar e julgar a ação penal originária foi modificada em razão do reconhecimento da prerrogativa de foro e da remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, deixou de existir competência das Turmas deste Tribunal para apreciar o habeas corpus, pelo que o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Competência, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Prerrogativa De Foro Competência Perda De Objeto Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prerrogativa de foro e remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Modificação da competência para processar e julgar a ação penal e, consequentemente, para apreciação de recursos e incidentes
  3. 3 Perda do objeto do habeas corpus em razão da mudança de competência

Ratio Decidendi

Como a competência para processar e julgar a ação penal originária foi modificada em razão do reconhecimento da prerrogativa de foro e da remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, deixou de existir competência das Turmas deste Tribunal para apreciar o habeas corpus, pelo que o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.