HC 1042816 - DECISAO

HC 1042816 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a atribuição regimental de competência às Câmaras Criminais Reunidas é compatível com a Constituição (art. 96, I, "a") e com o Regimento Interno do TJRO, não havendo incompetência absoluta; não se exige autorização judicial prévia para investigação de detentores de prerrogativa de foro salvo previsão estadual em sentido contrário; as provas iniciais decorreram de acesso judicial prévio em processos conexos e, portanto, não foram tidas como ilícitas; e a delegação do Procurador-Geral de Justiça a membro do Ministério Público para atuação instrutória foi válida, não se verificando violação ao princípio do promotor natural.

Parties
Paciente: MARLÚCIA CHIANCA DE MORAIS; Órgão Julgador: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Competência Para Processar E Julgar Autoridades Com Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade De Provas Por Investigação Supostamente Ilícita, Necessidade De Autorização Judicial Para Investigação De Detentores De Prerrogativa De Foro, Delegação De Atribuições Do Procurador Geral De Justiça, Princípio Do Promotor Natural
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prerrogativa De Foro Competência Para Processar E Julgar Autoridades Com Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade De Provas Por Investigação Supostamente Ilícita Necessidade De Autorização Judicial Para Investigação De Detentores De Prerrogativa De Foro Delegação De Atribuições Do Procurador Geral De Justiça +1 more

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Parties

MARLÚCIA CHIANCA DE MORAIS

Paciente

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se as Câmaras Criminais Reunidas são incompetentes para processar e julgar membro do Ministério Público com prerrogativa de foro
  2. 2 Se é necessária autorização judicial prévia para investigação de agente com prerrogativa de foro
  3. 3 Se prova obtida antes de autorização judicial contamina a ação penal (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a atribuição regimental de competência às Câmaras Criminais Reunidas é compatível com a Constituição (art. 96, I, "a") e com o Regimento Interno do TJRO, não havendo incompetência absoluta; não se exige autorização judicial prévia para investigação de detentores de prerrogativa de foro salvo previsão estadual em sentido contrário; as provas iniciais decorreram de acesso judicial prévio em processos conexos e, portanto, não foram tidas como ilícitas; e a delegação do Procurador-Geral de Justiça a membro do Ministério Público para atuação instrutória foi válida, não se verificando violação ao princípio do promotor natural.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se