HC 1042231 - ACORDAO

HC 1042231 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não substitui recurso próprio; não há constrangimento ilegal atual pois os fatos são pretéritos à diplomação e sem relação com o exercício do mandato, afastando a prerrogativa de foro; a atração por conexão e a Súmula 704/STF não se aplicam ante a ausência de contemporaneidade e pertinência temática; e as alegações de nulidade da busca e apreensão e de necessidade de comunicação à Assembleia Legislativa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ examiná-las para não provocar supressão de instância.

Parties
Agravante: RARISON FRANCISCO RODRIGUES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Habeas Corpus, Competência Por Conexão, Súmula 704/stf, Nulidade De Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Uso Do Writ Como Substituto De Recurso
Processo Penal Prerrogativa De Foro Habeas Corpus Competência Por Conexão Súmula 704/stf Nulidade De Busca E Apreensão Supressão De Instância Uso Do Writ Como Substituto De Recurso

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Parties

RARISON FRANCISCO RODRIGUES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 requisitos da prerrogativa de foro (contemporaneidade e pertinência temática)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 704/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não substitui recurso próprio; não há constrangimento ilegal atual pois os fatos são pretéritos à diplomação e sem relação com o exercício do mandato, afastando a prerrogativa de foro; a atração por conexão e a Súmula 704/STF não se aplicam ante a ausência de contemporaneidade e pertinência temática; e as alegações de nulidade da busca e apreensão e de necessidade de comunicação à Assembleia Legislativa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ examiná-las para não provocar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.