AREsp 3165064 - DECISAO

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Porquanto os delitos narrados relacionam-se ao exercício das funções como Secretário de Estado, exercidas quando o recorrente estava licenciado do mandato de Deputado Federal, inexistindo nexo funcional e contemporaneidade com o mandato parlamentar, não se configura prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal; assim, não há concurso de jurisdições que imponha a prevalência da jurisdição de maior graduação (art. 78, III, CPP) e tampouco usurpação de competência pelo não envio ao STF, sendo correta a fixação da competência originária no Tribunal Regional Federal da 3ª Região por simetria e pela natureza federal dos delitos.

Parties
Agravante: EDSON GIROTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Competência, Lavagem De Dinheiro, Nexo Funcional, Contemporaneidade, Desmembramento Processual
Penal Processual Penal Prerrogativa De Foro Competência Lavagem De Dinheiro Nexo Funcional Contemporaneidade Desmembramento Processual

Case Brief

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Parties

EDSON GIROTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 78, III, e 80 do Código de Processo Penal
  2. 2 prevalência da jurisdição de maior graduação em caso de concurso de jurisdições
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto os delitos narrados relacionam-se ao exercício das funções como Secretário de Estado, exercidas quando o recorrente estava licenciado do mandato de Deputado Federal, inexistindo nexo funcional e contemporaneidade com o mandato parlamentar, não se configura prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal; assim, não há concurso de jurisdições que imponha a prevalência da jurisdição de maior graduação (art. 78, III, CPP) e tampouco usurpação de competência pelo não envio ao STF, sendo correta a fixação da competência originária no Tribunal Regional Federal da 3ª Região por simetria e pela natureza federal dos delitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.