EREsp 1864512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão no acórdão (a matéria foi decidida segundo precedente do STF), a atuação pro tempore do recorrente não atrai prerrogativa de foro perante o STJ conforme interpretação restrita do art. 18, II, "b" da LC 75/93 e precedentes, e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada diante da ausência de similitude fática entre os julgados.

Parties
Recorrente: CRISTIANO BOCORNY CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Incidente De Inconstitucionalidade, Competência, Dissídio Jurisprudencial, Omissão No Acórdão
Processo Penal Direito Constitucional Prerrogativa De Foro Incidente De Inconstitucionalidade Competência Dissídio Jurisprudencial Omissão No Acórdão

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Parties

CRISTIANO BOCORNY CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação da prerrogativa de foro a Procurador da República que oficiou pro tempore em tribunal
  3. 3 Interpretação do art. 18, II, "b" da LC 75/93

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão no acórdão (a matéria foi decidida segundo precedente do STF), a atuação pro tempore do recorrente não atrai prerrogativa de foro perante o STJ conforme interpretação restrita do art. 18, II, "b" da LC 75/93 e precedentes, e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada diante da ausência de similitude fática entre os julgados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental