HC 544886 - DECISAO

HC 544886 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o mesmo objeto já havia sido apreciado no Conflito de Competência n. 168.228/AL, e porque a via do habeas corpus é inadequada como sucedâneo recursal para discutir conflito de competência, cabendo à via própria (conflito) o exame da matéria.

Parties
Paciente: JOSÉ FRANCISCO CERQUEIRA TENÓRIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Competência, Prejudicialidade, Declinação De Competência, Recebimento De Denúncia, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Conflito De Competência Prerrogativa De Foro Competência Prejudicialidade Declinação De Competência +4 more

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Parties

JOSÉ FRANCISCO CERQUEIRA TENÓRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso para discutir conflito de competência
  2. 2 se houve usurpação de competência pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
  3. 3 se preenchidos os requisitos para prerrogativa de foro e sua prorrogação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o mesmo objeto já havia sido apreciado no Conflito de Competência n. 168.228/AL, e porque a via do habeas corpus é inadequada como sucedâneo recursal para discutir conflito de competência, cabendo à via própria (conflito) o exame da matéria.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Liminar indeferida.