REsp 1542550 - DECISAO

REsp 1542550 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento por entender que houve cerceamento de defesa ao não ser oportunizada à defesa a sustentação oral e o contraditório no julgamento em que o Tribunal Estadual recebeu novamente a denúncia, devendo o acórdão impugnado ser cassado e ser designada nova sessão para deliberar acerca do recebimento da denúncia.

Parties
Recorrente: SALVAN MENDES PEDROSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecimento do recurso especial e provimento para cassar o acórdão impugnado.
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Ratificação Da Denúncia, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prerrogativa De Foro Recebimento Da Denúncia Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Sustentação Oral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SALVAN MENDES PEDROSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, caput e § 1º da Lei n. 8.038/1990
  2. 2 necessidade ou não de reautuação como notícia-crime e de prévia ratificação pela Procuradoria-Geral de Justiça
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de oportunidade de sustentação oral

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento por entender que houve cerceamento de defesa ao não ser oportunizada à defesa a sustentação oral e o contraditório no julgamento em que o Tribunal Estadual recebeu novamente a denúncia, devendo o acórdão impugnado ser cassado e ser designada nova sessão para deliberar acerca do recebimento da denúncia.

Court Disposition

Conhecimento do recurso especial e provimento para cassar o acórdão impugnado.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Designação de nova sessão para deliberar acerca do recebimento da denúncia