RHC 119474 - DECISAO

RHC 119474 - DECISAO

A Turma concluiu que o habeas corpus é via adequada para impugnar atos do juízo de primeiro grau relacionados ao desmembramento e prosseguimento das investigações após a remessa de peças ao STJ; por isso, provido o agravo regimental para revogar decisões anteriores, conhecer do recurso ordinário em habeas corpus e determinar que o Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis remeta os autos nº 5002028-39.2017.4.04.7200 e todos os demais conexos relativos à Operação Alcatraz à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, respeitada a prevenção

Parties
Agravante: Luiz Ermes Bordin; Agravante: Luiz Andrey Bordin; Agravante: Valmir Zulow; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Desmembramento De Processos, Conexão E Continência, Remessa De Autos À Corte Especial, Recebimento De Denúncia, Medidas Cautelares, Interceptações Telefônicas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Prerrogativa De Foro Desmembramento De Processos Conexão E Continência Remessa De Autos À Corte Especial +3 more

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Parties

Luiz Ermes Bordin

Agravante

Luiz Andrey Bordin

Agravante

Valmir Zulow

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para atacar desmembramento e atos do juízo de primeiro grau
  2. 2 competência da Corte Especial do STJ para decidir sobre conexão ou continência e sobre remessa de autos
  3. 3 se o desmembramento pelo juízo a quo usurpou competência do STJ

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que o habeas corpus é via adequada para impugnar atos do juízo de primeiro grau relacionados ao desmembramento e prosseguimento das investigações após a remessa de peças ao STJ; por isso, provido o agravo regimental para revogar decisões anteriores, conhecer do recurso ordinário em habeas corpus e determinar que o Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis remeta os autos nº 5002028-39.2017.4.04.7200 e todos os demais conexos relativos à Operação Alcatraz à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, respeitada a prevenção

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • Revogar as decisões de fls. 289/295 e 320/336
  • Conhecer do recurso ordinário em habeas corpus