AREsp 1492099 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar que o TRF da 1ª Região, em órgão colegiado, examine a peça defensiva como resposta à acusação e, nos termos do art. 6º da Lei 8.038/1990 e da jurisprudência do STF, aprecie a possibilidade de retratação do recebimento da denúncia ou de absolvição sumária antes do prosseguimento à instrução.

Parties
Recorrente: CÁSSIO COELHO ANDRADE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Reanálise Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Recebimento Da Denúncia, Defesa Prévia, Resposta À Acusação, Absolvição Sumária, Retratoção Da Decisão De Recebimento Da Denúncia, Lei 8.038/1990, Tempus Regit Actum, Competência
Penal Processual Penal Crimes Contra a Administração Pública Prerrogativa De Foro Recebimento Da Denúncia Defesa Prévia Resposta À Acusação Absolvição Sumária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CÁSSIO COELHO ANDRADE

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Reanálise Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se, após o recebimento da denúncia em primeira instância e antes da citação o réu ser diplomado e os autos remetidos ao tribunal com prerrogativa de foro, deve o tribunal apreciar, antes do prosseguimento à instrução, a possibilidade de absolvição sumária ou retratação do recebimento da denúncia nos termos do art. 6º da Lei 8.038/1990
  2. 2 Qual rito processual aplicar-se quando a mudança de competência ocorre após o recebimento da denúncia: aplicação imediata do art. 8º da Lei 8.038/1990 (defesa prévia de 5 dias) ou reabertura da fase dos arts. 4º e 6º para resposta à acusação e eventual retratação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar que o TRF da 1ª Região, em órgão colegiado, examine a peça defensiva como resposta à acusação e, nos termos do art. 6º da Lei 8.038/1990 e da jurisprudência do STF, aprecie a possibilidade de retratação do recebimento da denúncia ou de absolvição sumária antes do prosseguimento à instrução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o TRF da 1ª Região analise, no órgão colegiado competente conforme suas normas regimentais, a possibilidade de extinção da ação penal a partir das razões apresentadas na peça defensiva