RHC 222920 - DECISAO

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Negou-se provimento porque a prerrogativa de foro prevista na Constituição estadual é restrita aos titulares das secretarias, não abrangendo o cargo de Secretário Adjunto; há indícios suficientes para o prosseguimento da investigação, razão pela qual o trancamento prematuro do inquérito não se justificou; a decisão do TCE/RO não vincula a esfera penal; e a busca e apreensão foi suficientemente fundamentada, sem demonstração de prejuízo concreto que justificasse nulidade.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ HELIO CYSNEIROS PACHA; Recorrido: 1ª Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (art. 105, Ii, 'a' Da Constituição Federal) / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Competência Por Prerrogativa De Função, Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Prerrogativa De Foro Competência Por Prerrogativa De Função Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Busca E Apreensão +2 more

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Parties

JOSÉ HELIO CYSNEIROS PACHA

Recorrente/paciente

1ª Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (art. 105, Ii, 'a' Da Constituição Federal) / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo de primeira instância por prerrogativa de foro
  2. 2 ausência de justa causa para o trancamento do inquérito policial
  3. 3 nulidade da medida de busca e apreensão por suposta fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a prerrogativa de foro prevista na Constituição estadual é restrita aos titulares das secretarias, não abrangendo o cargo de Secretário Adjunto; há indícios suficientes para o prosseguimento da investigação, razão pela qual o trancamento prematuro do inquérito não se justificou; a decisão do TCE/RO não vincula a esfera penal; e a busca e apreensão foi suficientemente fundamentada, sem demonstração de prejuízo concreto que justificasse nulidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.