HC 1059695 - DECISAO

HC 1059695 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de nulidade por suposta violação de competência por prerrogativa de função não foi suscitada na apelação estadual (impedindo cognição por supressão de instância), a condenação transitou em julgado, há recurso especial já interposto (situação de unirrecorribilidade) e o habeas corpus não pode substituir recursos próprios, salvo flagrante ilegalidade, nem rediscutir matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada, Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prerrogativa De Foro Nulidade De Provas Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Coisa Julgada Competência

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Parties

PAULO EDUARDO DE BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência por prerrogativa de função e necessidade de supervisão judicial da investigação
  2. 2 se a ausência de supervisão judicial torna ilícitos os atos e provas colhidos na fase investigatória
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de nulidade por suposta violação de competência por prerrogativa de função não foi suscitada na apelação estadual (impedindo cognição por supressão de instância), a condenação transitou em julgado, há recurso especial já interposto (situação de unirrecorribilidade) e o habeas corpus não pode substituir recursos próprios, salvo flagrante ilegalidade, nem rediscutir matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.