AREsp 2346906 - DECISAO

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O desmembramento determinado pelo Tribunal de origem, em razão da ausência de prerrogativa de foro, não configura, por si só, nulidade automática dos atos processuais; aplicando-se a regra da translatio iudicii (CPC art.64, §4º) e o disposto no CPP art.108, §1º, os atos permanecem válidos até que o juízo competente os ratifique ou não. Portanto, não houve violação do art. 567 do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: MOACIR FERREIRA RAMOS; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Desmembramento Do Feito, Incompetência, Nulidade Dos Atos Processuais, Ratificação De Atos, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil (subsidiariamente) Prerrogativa De Foro Desmembramento Do Feito Incompetência Nulidade Dos Atos Processuais Ratificação De Atos +1 more

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Parties

MOACIR FERREIRA RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 567 do CPP em razão de desmembramento por ausência de prerrogativa de foro
  2. 2 Se a declaração de incompetência acarreta nulidade automática dos atos processuais
  3. 3 Aplicabilidade da translatio iudicii (CPC art.64, §4º) ao processo penal

Ratio Decidendi

O desmembramento determinado pelo Tribunal de origem, em razão da ausência de prerrogativa de foro, não configura, por si só, nulidade automática dos atos processuais; aplicando-se a regra da translatio iudicii (CPC art.64, §4º) e o disposto no CPP art.108, §1º, os atos permanecem válidos até que o juízo competente os ratifique ou não. Portanto, não houve violação do art. 567 do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.