AREsp 3165064 - ACORDAO

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Por ausência de nexo funcional e de contemporaneidade entre os fatos imputados e as atividades parlamentares, não se configura prerrogativa de foro no STF, inexistindo concurso de jurisdições apto a acionar a prevalência do art. 78, III, do CPP; assim a competência é da Justiça Federal (TRF3) e o desmembramento é faculdade do juízo competente nos termos do art. 80 do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: EDSON GIROTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Competência, Desmembramento Processual, Lavagem De Dinheiro, Prevenção, Redistribuição
Processo Penal Direito Penal Prerrogativa De Foro Competência Desmembramento Processual Lavagem De Dinheiro Prevenção Redistribuição

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Parties

EDSON GIROTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 preliminar de incompetência e prevenção
  2. 2 nexo funcional e contemporaneidade para prerrogativa de foro
  3. 3 concurso de jurisdições e prevalência do art. 78, III, do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de nexo funcional e de contemporaneidade entre os fatos imputados e as atividades parlamentares, não se configura prerrogativa de foro no STF, inexistindo concurso de jurisdições apto a acionar a prevalência do art. 78, III, do CPP; assim a competência é da Justiça Federal (TRF3) e o desmembramento é faculdade do juízo competente nos termos do art. 80 do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial