HC 1095023 - DECISAO

HC 1095023 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão coatora é interlocutória de mero impulso oficial que determinou apenas o regular prosseguimento da instrução criminal e a realização do interrogatório, não havendo, no ato, constrangimento ilegal apto a controle nesta Corte; as alegações defensivas versam sobre questões de mérito e fática que demandam exame pelo juízo natural (TRF1) e não pela via estreita do habeas corpus, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTÔNIO LEOCÁDIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Prosseguimento Da Instrução Criminal, Interrogatório, Justa Causa, Atipicidade, Dolo Específico, Prestação De Contas, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prerrogativa De Foro Prosseguimento Da Instrução Criminal Interrogatório Justa Causa Atipicidade Dolo Específico +3 more

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Parties

ANTÔNIO LEOCÁDIO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão interlocutória que determina prosseguimento da instrução criminal
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal
  3. 3 presença de dolo específico no tipo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão coatora é interlocutória de mero impulso oficial que determinou apenas o regular prosseguimento da instrução criminal e a realização do interrogatório, não havendo, no ato, constrangimento ilegal apto a controle nesta Corte; as alegações defensivas versam sobre questões de mérito e fática que demandam exame pelo juízo natural (TRF1) e não pela via estreita do habeas corpus, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.