EAREsp 2144638 - ACORDAO

EAREsp 2144638 - ACORDAO

Prevalecerá o entendimento firmado pela Corte Especial no paradigma (REsp n. 1.986.064/RS) de que o art. 186, § 3º, do CPC/2015 não distingue entre entidades públicas ou privadas e, por interpretação literal e teleológica, atribui aos núcleos de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior a prerrogativa de contagem de prazos em dobro; comprovada a divergência jurisprudencial, os embargos de divergência devem ser providos e o acórdão da Terceira Turma reformado.

Parties
Embargante: LESSANDRO MAGALHÃES ALVES; Embargante: L. M ALVES - COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial) Embargos Providos
Outcome
Embargos de divergência providos
Legal Topics
Prerrogativa De Prazo Em Dobro, Núcleos De Prática Jurídica, Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Prerrogativa De Prazo Em Dobro Núcleos De Prática Jurídica Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LESSANDRO MAGALHÃES ALVES

Embargante

L. M ALVES - COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial) Embargos Providos

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa de prazo em dobro prevista no art. 186, § 3º, do CPC/2015 se aplica aos núcleos de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior

Ratio Decidendi

Prevalecerá o entendimento firmado pela Corte Especial no paradigma (REsp n. 1.986.064/RS) de que o art. 186, § 3º, do CPC/2015 não distingue entre entidades públicas ou privadas e, por interpretação literal e teleológica, atribui aos núcleos de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior a prerrogativa de contagem de prazos em dobro; comprovada a divergência jurisprudencial, os embargos de divergência devem ser providos e o acórdão da Terceira Turma reformado.

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

  • Conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento
  • Determinar o retorno dos autos à Terceira Turma para julgar o agravo interno como entender de direito