REsp 2042061 - ACORDAO

REsp 2042061 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao recurso especial por entender, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a prerrogativa do prazo em dobro prevista no art. 186 do CPC depende de comunicação prévia/habilitação da Defensoria Pública nos autos dentro do prazo originalmente concedido à parte; como a ré buscou a Defensoria após o decurso do prazo simples e já havia sentença, a prerrogativa não se aplicava, não havendo nulidade processual.

Parties
Recorrente: MICHELINI SOUZA DA ROSA; Autora/recorrida: Daiane da Silva; Autor/recorrido: Silvano Covre Felisbino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Recurso Conhecido E Improvido (acórdão)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Prerrogativa De Prazo Em Dobro Da Defensoria Pública, Habilitação Da Defensoria Pública Nos Autos, Nulidade Processual, Revelia
Direito Processual Civil Prerrogativa De Prazo Em Dobro Da Defensoria Pública Habilitação Da Defensoria Pública Nos Autos Nulidade Processual Revelia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MICHELINI SOUZA DA ROSA

Recorrente

Daiane da Silva

Autora/recorrida

Silvano Covre Felisbino

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Recurso Conhecido E Improvido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa de prazo em dobro prevista no art. 186 do CPC opera automaticamente ou depende de comunicação prévia da Defensoria Pública ao juízo dentro do prazo originalmente concedido à parte assistida.

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao recurso especial por entender, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a prerrogativa do prazo em dobro prevista no art. 186 do CPC depende de comunicação prévia/habilitação da Defensoria Pública nos autos dentro do prazo originalmente concedido à parte; como a ré buscou a Defensoria após o decurso do prazo simples e já havia sentença, a prerrogativa não se aplicava, não havendo nulidade processual.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça