RHC 235194 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EVERALDO TAPI RODRIGUES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5367010-19.2025.8.21.7000). Consta dos autos que o recorrente, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, encontra-se custodiado no Presídio estadual de Santa Vitória do Palmar, em alojamento situado no interior da unidade prisional. A Defesa alega que o acórdão impugnado, embora reconheça a inexistência de sala de Estado-Maior, manteve o recolhimento do recorrente em alojamento integrado à rotina prisional, em condições que não se equiparam à prerrogativa prevista no art. 7º, inciso V, da Lei n. 8.906/1994. Sustenta que a conclusão de adequação do alojamento baseou-se em narrativa do juízo de origem, sem lastro probatório independente. Aponta que relatório de vistoria da Ordem dos Advogados do Brasil descreveu condições indignas do local utilizado em dias de visita, além de convivência com presos em regime semiaberto e deslocamentos que incluem recolhimento em ambiente de isolamento. Argumenta que a própria decisão de origem reconheceu limitações e promoveu correção parcial para dias de visita íntima, evidenciando que o espaço não possui autonomia estrutural. Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso para determinar a prisão domiciliar do recorrente até o julgamento de mérito ou até que exista sala de Estado-Maior na comarca, ou condições equivalentes às reconhecidas pela jurisprudência para cumprimento da prerrogativa profissional. É o relatório. Decido. É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, inciso III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023). Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na impetração. Acentuam-se, para a adequada análise da controvérsia, os seguintes trechos do acórdão impugnado (fls. 29/31; grifamos): Ao apreciar o pedido liminar formulado no presente writ, proferi decisão pelo indeferimento da medida, por não constatar, prima facie, constrangimento ilegal no cumprimento da determinação de execução provisória da pena imposta ao paciente. Assim me manifestei, na oportunidade: Consigno que em Sessão realizada, no dia 29 de outubro de 2025, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, manejado por EVERALDO TAPI RODRIGUES , decretando, de ofício, prescrita a pretensão punitiva decorrente da condenação pelo crime de incêndio, bem como decidiu, também por unanimidade, dar provimento ao recurso do Ministério Público, redimensionando a reprimenda imposta pelo cometimento do crime de homicídio qualificado para 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, tendo sido determinada a execução provisória da pena nos termos do artigo 492, I, "e", do Código de Processo Penal e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1068. Em 10 de novembro de 2025, foi distribuído expediente n.º 5004076-54.2025.8.21.0063, dando conta do cumprimento do mandado de prisão (evento 1, INF1). Realizada a audiência de custódia na mesma data, no bojo do expediente n.º 5004076-54.2025.8.21.0063/RS (evento 12, TERMOAUD1), a defesa técnica, já naquela oportunidade, suscitou a questão referente à prerrogativa de recolhimento em Sala de Estado-Maior. A autoridade judicial de primeira instância, em decisão devidamente fundamentada e registrada no Termo de Audiência (evento 12, TERMOAUD1), demonstrou plena ciência da garantia legal invocada pelo paciente. O magistrado a quo reconheceu expressamente a aplicabilidade do artigo 7º, inciso V, do Estatuto da OAB ao caso, ponderando, contudo, a inexistência de uma sala formalmente designada como "de Estado-Maior" no Presídio Estadual de Santa Vitória do Palmar. Diante dessa realidade estrutural, e em um exercício de ponderação e razoabilidade, determinou que o paciente fosse alocado no "alojamento" daquela casa prisional, considerando que tal espaço, por suas características peculiares, serviria como sucedâneo adequado para o cumprimento da prerrogativa. Naquela decisão, o juízo de origem descreveu minuciosamente o local, ressaltando tratar-se de ambiente com beliches, banheiro próprio, desprovido de grades e localizado em área distinta da galeria onde se encontram as celas comuns. Além disso, esclareceu que referido alojamento é destinado aos apenados que exercem atividades laborais e gozam da confiança da administração prisional, o que, por si só, já indica um ambiente com dinâmica e perfil de ocupantes diferenciados do restante da população carcerária. Em que pese os fundamentos da decisão, o paciente formulou pedido de reconsideração (evento 27, PET1), reiterando os argumentos de inadequação do local. Em nova manifestação judicial, datada de 21 de novembro de 2025 (evento 29, DESPADEC1), o juízo rechaçou, mais uma vez e com sólidos fundamentos, a pretensão defensiva. Na referida decisão, o magistrado informou sobre a inspeção mensal no estabelecimento prisional, mais precisamente em 19 de novembro de 2025, ocasião em que verificadas as condições do alojamento e as confirmou como condignas para o cumprimento da pena pelo advogado. Refutou especificamente a alegação de que a mera circulação de outros detentos descaracterizaria a natureza do local, explicando que tal movimentação se deve, em parte, à proximidade com a padaria do presídio, operada pelos próprios apenados que ali residem. A decisão salientou, com acerto, que as condições de segurança e dignidade foram devidamente sopesadas e que as alegações da defesa não trouxeram elemento novo capaz de infirmar a conclusão anteriormente exarada. Pois bem. A questão central deste writ reside em saber se o local designado pelo juízo de origem para o recolhimento do paciente atende, materialmente, à finalidade protetiva insculpida no Estatuto da Advocacia. O artigo 7º, inciso V, da Lei n.º 8.906/94, ao prever a prerrogativa do advogado, estabelece a necessidade de recolhimento em "sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas". A legislação, contudo, não fornece uma definição estanque do que venha a ser "Sala de Estado-Maior", tampouco cataloga exaustivamente quais seriam as "instalações e comodidades condignas". Trata-se, evidentemente, de um conceito jurídico aberto, cujo conteúdo deve ser preenchido pelo julgador à luz das circunstâncias do caso concreto, que é garantir a integridade física e moral do profissional da advocacia, apartando-o do convívio com a massa carcerária comum, a fim de evitar retaliações e preservar a dignidade inerente à sua função essencial à administração da justiça. Nesse diapasão, a prerrogativa não se traduz em um direito absoluto, mas sim a um espaço que, em sua essência, proporcione segurança, salubridade e, fundamentalmente, a segregação em relação aos demais presos. A análise da adequação do local não pode se ater a um formalismo exacerbado, mas deve perquirir se, na prática, o ambiente cumpre a função para a qual a prerrogativa foi criada. No caso em tela, as decisões proferidas pela autoridade coatora demonstram uma análise criteriosa e responsável da situação. O magistrado de primeiro grau, conhecedor da realidade fática e estrutural do sistema carcerário de sua comarca, concluiu, de forma motivada, que o "alojamento" do Presídio Estadual de Santa Vitória do Palmar, preenche materialmente os requisitos de uma Sala de Estado-Maior. A decisão de adaptar um espaço existente para cumprir a exigência legal, na ausência de uma sala formalmente designada, revela um esforço do Poder Judiciário em compatibilizar o direito do paciente com os recursos disponíveis, sem, contudo, aviltar a garantia. Os argumentos do impetrante, de que a circulação de outros detentos ou o fato de o alojamento não ser de uso exclusivo invalidariam o local, não se sustentam em uma análise preliminar. A lei não exige um isolamento completo irrestrito, mas sim um recolhimento em local distinto da carceragem comum. Ademais, cumpre salientar que a adequação do local de custódia foi objeto de diligente verificação por parte da autoridade judiciária de origem. Conforme expressamente consignado no despacho atacado, "As condições de segurança e dignidade do alojamento foram verificadas por este Juízo". Tal constatação, realizada in loco pelo magistrado, que possui contato direto e imediato com a realidade fática da comarca, reveste-se de especial relevância e confere um robusto substrato fático à decisão que entendeu pela compatibilidade do espaço com as exigências legais. Nesse contexto, o alojamento disponibilizado, embora desprovido da designação formal de "Sala de Estado- Maior", representa, na prática, a solução que mais se aproxima das condições de dignidade e isolamento preconizadas pelo Estatuto da Advocacia, atendendo, assim, à teleologia da norma protetiva, que visa resguardar o advogado do convívio em cárcere comum conferindo-lhe condições condignas para o cumprimento da pena provisória. Portanto, em um juízo de cognição sumária, não há como reconhecer, de plano, a ilegalidade apontada. As decisões do juízo de origem estão fundamentadas e amparadas em constatações fáticas diretas, gozando de presunção de legitimidade e veracidade fundamentada, razoável e proporcional, tendo aplicado a legislação de regência de forma a harmonizar a prerrogativa profissional do paciente com as necessidades da persecução penal e com a realidade estrutural da comarca. A solução adotada, de recolhimento em alojamento cujas condições foram atestadas como dignas pelo próprio magistrado, cumpre a finalidade essencial da norma protetiva, afastando o cabimento da medida subsidiária de prisão domiciliar. Do mesmo modo, não se vislumbra o periculum in mora. O paciente não se encontra recolhido em cela comum, sujeito aos riscos que a prerrogativa visa a coibir. Ao contrário, está em um ambiente cujas condições foram atestadas como dignas pela autoridade judicial competente. O risco genérico de sofrer represálias por sua atuação profissional, embora seja a razão de ser da norma protetiva, foi mitigado justamente pela sua alocação em espaço diferenciado. Não há, nos autos, qualquer indício de ameaça concreta ou de risco iminente à sua integridade física ou psíquica que justifique a drástica intervenção liminar. (..) Pouco resta a acrescer, vez que a fundamentação da liminar permanece hígida e apreciou acuradamente todas as teses trazidas pela defesa, de modo que enfrentá-las novamente é incidir em tautologia desnecessária. Repiso, outrossim, que EVERALDO encontra-se segregado em alojamento no Presídio Estadual de Santa Vitória do Palmar dotado de condições dignas ao cumprimento da segregação, diferenciada, enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, por sua condição de Advogado - apesar de inexistir, formalmente, uma sala designada como "de Estado-Maior" na referida casa prisional. O ambiente conta com beliches e banheiro próprio, é desprovido de grades e está localizado em área distinta da galeria onde se encontram as celas comuns. Trata-se, pois, de local destinado aos apenados que exercem atividades laborais e gozam da confiança da administração prisional, o que demonstra seu caráter excepcional e adequado ao cumprimento antecipado da pena corporal imposta. No caso em apreço, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a adequação do local de custódia do recorrente, demonstrando que o alojamento designado no Presídio Estadual de Santa Vitória do Palmar atende, materialmente, à finalidade protetiva insculpida no artigo 7º, inciso V, do Estatuto da Advocacia. Embora a referida unidade prisional não conte com uma Sala de Estado-Maior sob designação formal, o magistrado de origem realizou um exercício de ponderação e razoabilidade ao constatar, inclusive por meio de inspeção local, que o espaço disponibilizado oferece instalações e comodidades condignas, preservando a dignidade do profissional. É da jurisprudência desta Corte Superior que, "na ausência de sala do Estado-Maior, é possível que o profissional da advocacia fique preso preventivamente em outro espaço que apresente condições condignas" (AgRg no RHC n. 172.374/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/4/2023). O acórdão impugnado baseia-se na premissa de que a prerrogativa legal constitui uma garantia de segregação da massa carcerária comum para evitar retaliações decorrentes do exercício da profissão. Nesse sentido, a descrição do alojamento localizado em área distinta das galerias, dotado de beliches, banheiro próprio e desprovido de grades confirma que a estrutura funciona como um sucedâneo adequado. Com efeito, o fato de o local ser destinado a presos que exercem atividades laborais e gozam de confiança da administração reforça o perfil diferenciado dos ocupantes, afastando o risco que a norma visa coibir. Ademais, a fundamentação judicial rebateu as insurgências defensivas sobre a circulação de outros detentos, esclarecendo que tal movimentação é restrita e decorre da dinâmica de trabalho na padaria adjacente, o que não desnatura a segregação imposta. Ao privilegiar a realidade fática verificada in loco em detrimento de um formalismo exacerbado, o juízo de origem harmonizou a execução provisória da pena com o respeito às prerrogativas da classe. Assim, restando comprovada a salubridade e a segurança do ambiente, não se vislumbra ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão de prisão domiciliar, uma vez que a teleologia da norma protetiva foi resguardada. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. CIRCUNSTÂNCIA AFERIDA NO MOMENTO DA PRISÃO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR. SEGREGAÇÃO EM ESPAÇO COM CONDIÇÕES CONDIGNAS. POSSIBILIDADE. PRISÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que manteve a prisão preventiva do agravante e não reconheceu a alegada ausência de contemporaneidade da medida extrema, especialmente porque o acautelamento foi decretado na sentença condenatória ao fundamento de garantia da ordem pública, e não decorre da gravidade do delito em si, mas da reiteração delitiva, ocorrida em período que estava respondendo ao processo em liberdade. Precedente. 2. Também sem razão quanto à alegação de ausência de sala do Estado-Maior, pois esta Corte Superior entende ser possível que o advogado fique preso preventivamente em outro espaço que apresente condições condignas. Precedente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 835.570/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VERITAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. SALA DE ESTADO MAIOR. LOCAL COMPATÍVEL COM O ESTATUTO DA ADVOCACIA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. NULIDADE DA DILIGÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. No caso, há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de prisão da acusada (advogada), porquanto o decreto de custódia preventiva salientou a sua suposta participação em organização criminosa extremamente complexa, bem estruturada e em pleno funcionamento, voltada especialmente para o tráfico de drogas. Tais circunstâncias demonstram que a constrição cautelar se mostra medida adequada e necessária para fragilizar a própria estrutura organizacional da qual, em tese, a recorrente fazia parte e, dessa forma, cessar a prática de novas infrações penais. 3. Não há falar em ausência de contemporaneidade, quando verificado que as circunstâncias que justificam a segregação preventiva da acusada ainda não se exauriram definitivamente, em face da probabilidade real e efetiva de continuidade da prática de delitos graves. Há fatos recentes para evidenciar o risco que a liberdade da recorrente enseja para a ordem pública. 4. Não se desconhece que, ao advogado inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente em atividade, é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos do art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994. 5. Uma vez que a recorrente está presa preventivamente em local com instalações e comodidades condignas e em área separada dos demais detentos, não há ofensa à prerrogativa inscrita no art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994. 6. A questão da suposta nulidade da diligência que levou ao cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido contra a recorrente não foi apreciada pela Corte de origem, o que inviabiliza o exame dessa matéria diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de, assim o fazendo, incidir-se na indevida supressão de instância. 7. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (RHC n. 181.367/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA