REsp 1904535 - DECISAO

REsp 1904535 - DECISAO

Embora o Tribunal de Justiça da Bahia tenha indevidamente limitado por norma regimental a prerrogativa constitucional do Ministério Público de intervir para sustentação oral, a nulidade processual não foi reconhecida porque o Ministério Público não demonstrou prejuízo concreto decorrente do indeferimento, nos termos...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia; Recorrido: Adenilson Bezerra Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prerrogativa Do Ministério Público, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Regimento Interno, Prejuízo Processual (art. 563 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prerrogativa Do Ministério Público Sustentação Oral Nulidade Processual Regimento Interno Prejuízo Processual (art. 563 Do Cpp)

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Adenilson Bezerra Rocha

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação à prerrogativa de sustentação oral do membro do Ministério Público (art. 41, III, Lei nº 8.625/93)
  2. 2 Conflito entre norma regimental e norma constitucional
  3. 3 Exigência de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de Justiça da Bahia tenha indevidamente limitado por norma regimental a prerrogativa constitucional do Ministério Público de intervir para sustentação oral, a nulidade processual não foi reconhecida porque o Ministério Público não demonstrou prejuízo concreto decorrente do indeferimento, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ.