REsp 1705285 - DECISAO

REsp 1705285 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que a exigência de prévio agendamento e a limitação do número de requerimentos impostas pelo INSS cerceiam o pleno exercício da advocacia e violam prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prerrogativas Da Advocacia, Atendimento Em Repartições Públicas, Agendamento Prévio, Limitação De Número De Requerimentos, Princípio Da Igualdade, Acesso À Informação
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prerrogativas Da Advocacia Atendimento Em Repartições Públicas Agendamento Prévio Limitação De Número De Requerimentos +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do INSS em impor agendamento prévio e limitar número de requerimentos dirigidos por advogados
  2. 2 Aplicabilidade do art.7º, VI, 'c' da Lei 8.906/1994 e do princípio da igualdade (art.5º CF/1988) ao atendimento em postos do INSS
  3. 3 Prequestionamento relativo ao art.3º da Lei 10.741/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que a exigência de prévio agendamento e a limitação do número de requerimentos impostas pelo INSS cerceiam o pleno exercício da advocacia e violam prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e o princípio da igualdade, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; assim, manteve-se o entendimento consolidado em precedentes do STJ sobre a ilegitimidade de tais restrições pelo INSS.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Sem arbitramento de honorários recursais, por origem em mandado de segurança