REsp 1961982 - DECISAO

REsp 1961982 - DECISAO

A prerrogativa prevista no art. 7º, VI, "c", da Lei nº 8.906/94 não pode ser estendida genericamente a atos praticados em favor de terceiros quando tais atos não se enquadrem nas atividades privativas da advocacia definidas no art. 1º da mesma lei; como o caso concreto não demonstrou exercício de atividade...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento Do Recurso Especial E Denegação Da Segurança)
Outcome
Recurso especial provido; segurança denegada.
Legal Topics
Prerrogativas Da Advocacia, Acesso a Serviços Públicos, Prioridade De Atendimento, Extensão De Prerrogativas, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prerrogativas Da Advocacia Acesso a Serviços Públicos Prioridade De Atendimento Extensão De Prerrogativas Mandado De Segurança

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL

Recorrente

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento Do Recurso Especial E Denegação Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prerrogativa do art. 7º, VI, "c", da Lei 8.906/94 a atos praticados em favor de terceiros perante o INSS
  2. 2 Limites da prerrogativa profissional quando a atividade não for privativa da advocacia
  3. 3 Conflito entre prerrogativas da advocacia e normas de prioridade de atendimento

Ratio Decidendi

A prerrogativa prevista no art. 7º, VI, "c", da Lei nº 8.906/94 não pode ser estendida genericamente a atos praticados em favor de terceiros quando tais atos não se enquadrem nas atividades privativas da advocacia definidas no art. 1º da mesma lei; como o caso concreto não demonstrou exercício de atividade privativa, a decisão de origem que reconheceu a prerrogativa deve ser infirmada, denegando-se a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido; segurança denegada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
  • Intimem-se.