HC 836699 - ACORDAO

HC 836699 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de reiteração de pedido já decidido no HC n. 815.415/GO (em que foi denegada a ordem), sem apresentação de argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não é meio próprio para dilação probatória, e as prerrogativas da advocacia não protegem atos delitivos quando o advogado é suspeito ou quando as diligências não se relacionam com o exercício profissional.

Parties
Agravante: ALEX FERNANDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (10/10/2024 a 16/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Prerrogativas Da Advocacia, Busca E Apreensão, Reiteração De Pedido, Não Conhecimento Do Writ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prerrogativas Da Advocacia Busca E Apreensão Reiteração De Pedido Não Conhecimento Do Writ

Case Brief

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Parties

ALEX FERNANDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (10/10/2024 a 16/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de busca e apreensão e observância das prerrogativas da advocacia (art. 7º, II, e §6º, Lei n.8.906/1994)
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus (existência de HC anterior - HC n. 815.415/GO)
  3. 3 natureza urgente do habeas corpus que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de reiteração de pedido já decidido no HC n. 815.415/GO (em que foi denegada a ordem), sem apresentação de argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não é meio próprio para dilação probatória, e as prerrogativas da advocacia não protegem atos delitivos quando o advogado é suspeito ou quando as diligências não se relacionam com o exercício profissional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.