REsp 1972139 - DECISAO

REsp 1972139 - DECISAO

O Tribunal entendeu não ser possível reconhecer o recurso especial porque o art. 7º da Lei 8.906/1994 não impõe, de modo absoluto, atendimento preferencial nas hipóteses que não envolvem atos privativos da advocacia; o agendamento eletrônico e a distribuição de senhas preservam isonomia, impessoalidade e eficiência;...

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Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO PERNAMBUCO; Recorrido: UNIÃO; Coator: Superintendente da Receita Federal do Brasil em Pernambuco (4ª Região Fiscal); Coator: Delegados da Receita Federal do Brasil em Recife e Caruaru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prerrogativas Da Advocacia, Atendimento Em Repartições Públicas, Agendamento Eletrônico E Senhas, Mandado De Segurança Coletivo, Regulamentação Administrativa, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Prerrogativas Da Advocacia Atendimento Em Repartições Públicas Agendamento Eletrônico E Senhas Mandado De Segurança Coletivo Regulamentação Administrativa +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO PERNAMBUCO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Superintendente da Receita Federal do Brasil em Pernambuco (4ª Região Fiscal)

Coator

Delegados da Receita Federal do Brasil em Recife e Caruaru

Coator

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 7º da Lei 8.906/1994 (prerrogativas da advocacia)
  2. 2 Pleito de atendimento preferencial a advogados sem agendamento prévio
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para impor regulamentação administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não ser possível reconhecer o recurso especial porque o art. 7º da Lei 8.906/1994 não impõe, de modo absoluto, atendimento preferencial nas hipóteses que não envolvem atos privativos da advocacia; o agendamento eletrônico e a distribuição de senhas preservam isonomia, impessoalidade e eficiência; não houve prova de violação concreta das prerrogativas; e o mandado de segurança não é via adequada para impor regulamentação administrativa, além de qualquer alteração demandada implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ