REsp 2206211 - DECISAO

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Não conheceu-se do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido — que considerou inexistente a incomunicabilidade por assegurar aconselhamento prévio e acompanhamento no interrogatório — e porque o reconhecimento da ilegalidade da portaria exigiria...

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Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE MATO GROSSO (OAB-MT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prerrogativas Da Advocacia, Acesso De Advogado a Preso, Portaria Administrativa, Incomunicabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia)
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Prerrogativas Da Advocacia Acesso De Advogado a Preso Portaria Administrativa Incomunicabilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE MATO GROSSO (OAB-MT)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.7º da Lei n. 8.906/1994 (prerrogativas da advocacia)
  2. 2 incomunicabilidade de presos e acesso do advogado nas dependências da delegacia
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido — que considerou inexistente a incomunicabilidade por assegurar aconselhamento prévio e acompanhamento no interrogatório — e porque o reconhecimento da ilegalidade da portaria exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.