REsp 1923528 - DECISAO

REsp 1923528 - DECISAO

O Tribunal, em sintonia com jurisprudência dominante do STJ, concluiu que a exigência de agendamento prévio e a limitação quantitativa de protocolos pelo INSS configuram restrição ao livre exercício profissional e violação de prerrogativas da advocacia previstas no Estatuto da OAB e na Constituição, motivo pelo qual...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Impetrado: SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Impetrante: Advogado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Prerrogativas Da Advocacia, Atendimento Em Repartições Públicas, Agendamento Prévio, Mandado De Segurança, Limitação Quantitativa De Protocolos
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Constitucional Prerrogativas Da Advocacia Atendimento Em Repartições Públicas Agendamento Prévio Mandado De Segurança Limitação Quantitativa De Protocolos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Impetrado

Advogado

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o INSS exigir agendamento prévio para protocolo por advogados
  2. 2 Possibilidade de o INSS limitar quantitativamente o número de requerimentos apresentados por advogados
  3. 3 Compatibilidade de medidas administrativas de organização do atendimento com prerrogativas da advocacia

Ratio Decidendi

O Tribunal, em sintonia com jurisprudência dominante do STJ, concluiu que a exigência de agendamento prévio e a limitação quantitativa de protocolos pelo INSS configuram restrição ao livre exercício profissional e violação de prerrogativas da advocacia previstas no Estatuto da OAB e na Constituição, motivo pelo qual negou provimento ao Recurso Especial, aplicando entendimento consolidado (Súmula 568/STJ) e não majorando honorários por força da Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ e da orientação sobre honorários em Mandado de Segurança.