REsp 1915344 - DECISAO

REsp 1915344 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a exigência de prévio agendamento e a limitação do número de requerimentos pelo INSS violam prerrogativas da advocacia, sendo esse entendimento prevalente e amparado por enunciado da...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prerrogativas Da Advocacia, Agendamento No INSS, Limitação De Requerimentos, Mandado De Segurança
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Prerrogativas Da Advocacia Agendamento No INSS Limitação De Requerimentos Mandado De Segurança

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de agendamento e limitação de requerimentos pelo INSS
  2. 2 violação das prerrogativas da advocacia
  3. 3 incidência da Súmula n. 568/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a exigência de prévio agendamento e a limitação do número de requerimentos pelo INSS violam prerrogativas da advocacia, sendo esse entendimento prevalente e amparado por enunciado da Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.