REsp 1917161 - DECISAO

REsp 1917161 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o INSS não pode impor a advogados a exigência de prévio agendamento nem limitar quantitativamente o número de atendimentos, por violarem as prerrogativas da advocacia e o direito de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado (nega Provimento)
Outcome
Recurso Especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prerrogativas Da Advocacia, Atendimento Em Repartições Públicas, Agendamento Prévio, Mandado De Segurança, Sistema De Filas E Senhas
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Prerrogativas Da Advocacia Atendimento Em Repartições Públicas Agendamento Prévio Mandado De Segurança +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de exigência de prévio agendamento para atendimento de advogados em agências do INSS
  2. 2 legalidade de limitação quantitativa de atendimento a advogados
  3. 3 proteção das prerrogativas da advocacia e do direito de petição

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o INSS não pode impor a advogados a exigência de prévio agendamento nem limitar quantitativamente o número de atendimentos, por violarem as prerrogativas da advocacia e o direito de petição; contudo, o advogado deve observar o sistema de filas e senhas e as preferências legais, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial do INSS.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
  • Publique-se e intimem-se.