REsp 1972139 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO PERNAMBUCO, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRETENSÃO DE ATENDIMENTO DIFERENCIADO, FACILITADO E PRIORITÁRIO, NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA OS ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA DE COMANDO LEGAL IMPOSITIVO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E DA EFICIÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela OAB/PE em face da sentença que denegou o mandado de segurança coletivo por ela impetrado, em face do Superintendente da Receita Federal do Brasil em Pernambuco (4ª Região Fiscal) e dos Delegados da Receita Federal do Brasil em Recife e Caruaru, para que seja determinada a adoção de "medidas para que sejam ofertados serviços preferenciais e diferenciados garantindo aos advogados atendimento prioritário sem agendamento prévio, com possibilidade de atendimento imediato em caso de urgência, sem filas, em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente, regulamentação para que as agências realizem atendimentos de contribuintes de agências a elas vinculadas, criação de protocolo sem agendamento e descentralizado, de modo que ". represente o efetivo cumprimento da Lei Federal nº 8.906/1994 e da CF/88 .. 2. Não se pode desconsiderar o impacto que teria, para a sociedade como um todo, a alteração da sistemática de atendimento atualmente vigorante na Superintendência da RFB em Pernambuco e nas Delegacias da RFB em Recife e Caruaru, de acordo com a postulação da impetrante: a) atendimento prioritário sem agendamento prévio (exclusão do sistema eletrônico utilizado); b) possibilidade de atendimento imediato em caso de urgência (disponibilização de servidor); c) atendimento em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente (alteração dos locais de atendimento ao público); d) regulamentação para que as agências realizem atendimentos de contribuintes de agências a elas vinculadas; e e) criação de protocolo sem agendamento e descentralizado. 3. Ainda que a rotina adotada pela RFB não seja a ideal (em razão, principalmente, da carência de recursos humanos), é cediço que ela busca assegurar a isonomia, respeitadas as prioridades legais (Lei nº 10.048/2000), no atendimento à população. 4. Com efeito, o agendamento eletrônico e a distribuição de senhas são medidas que propiciam a organização do atendimento nas repartições públicas, segundo as exigências de isonomia, impessoalidade e eficiência, preceitos que seriam inequivocamente afetados, caso adotadas as providências postuladas pela impetrante. 5. Admitir a mudança pretendida conduziria à categorização dos contribuintes em 2 (dois) grupos: o dos que se fariam representar por um advogado e, por isso, teriam o atendimento diferenciado, facilitado e priorizado; e o dos que buscariam resolver os seus questionamento junto ao Fisco sem essa representação e que seriam preteridos no atendimento, simplesmente por não estarem acompanhados de um advogado, quando, no âmbito administrativo, para o tipo de serviço público em comento, esse acompanhamento não é obrigatório. 6. Da leitura do art. 7º da Lei nº 8.906/94, não se extrai qualquer comando que imponha o tratamento prioritário aos advogados em repartições públicas. A prerrogativa que a eles se reconhece é de acesso e atendimento, no caso de prática de ato útil ao exercício da atividade profissional. Na hipótese, os atos passíveis de serem praticados perante a Receita Federal não são privativos de advogado, motivo pelo qual a submissão do advogado às regras administrativas de atendimento não implicam restrição ao seu exercício profissional, nem maculam a dignidade do seu munus público. 7. O entendimento esposado pelo STF, quando do julgamento do RE 277.065/RS, em 08/04/2014, a despeito da semelhança alegada pela impetrante, não é vinculante. Tanto assim que a Segunda Turma do STJ, julgando o REsp 1.527.216/SP, em 13/03/2018, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, deu provimento ao recurso especial, na parte que dele conheceu, para denegar a segurança pleiteada por advogada, "a fim de ser possibilitado o atendimento da advogada nas agências da autarquia previdenciária sem prévio agendamento, preenchimento de formulários ou de observância a senha de atendimento." Em sua decisão, o STJ pontuou o seguinte: "O feixe de prerrogativas asseguradas ao advogado, no desempenho de suas funções, como sói acontecer em relação a qualquer direito subjetivo, não possui caráter absoluto./Evidentemente, não é desconhecida a situação de grande dificuldade enfrentada pelo usuário do serviço público, qualquer que seja o ramo específico - quer do segurado em relação ao INSS, quer do jurisdicionado em relação à demora na tramitação do processo judicial./Se, por um lado, é inegável que o ordenamento jurídico contém mandamento coercitivo ou estabelece princípios programáticos voltados à eficiência na prestação do serviço público, é igualmente incontroverso que os recursos humanos e/ou materiais são desproporcionais à demanda, de modo que é indispensável estabelecer relação de equilíbrio entre esses dois fatores./Mesmo em relação ao advogado, não se vê como desarrazoada a existência de preceito que estabelece a necessidade de protocolo nas mesmas condições do usuário não habilitado em Direito. A verdade é que o atendimento solicitado não se caracteriza como ato privativo de advogado./Se assim fosse, um advogado que optasse por concentrar dezenas de procurações fatalmente inviabilizaria o atendimento do cidadão que optou por se dirigir pessoalmente ao INSS, pois mesmo o simples protocolo do requerimento é precedido de análise de sua admissibilidade, a qual pressupõe que a petição tenha sido instruída com a documentação indispensável para análise de mérito./Na mesma linha de raciocínio, até mesmo o advogado que atua como profissional autônomo poderia ser fortemente prejudicado, bastando para tanto imaginar a situação de um Defensor Público que viesse a concentrar centenas ou milhares de procurações e documentos de segurados hipossuficientes, sem condições de contratar advogado privado. O atendimento a tal profissional (o Defensor Público), como é de fácil constatação, demanda elevadíssimo dispêndio de tempo, a prejudicar ". o atendimento de outros usuários 8. Mesmo no âmbito do STF, o julgamento do recurso extraordinário antes mencionado não foi unânime, tendo o Ministro DIAS TOFFOLI assim consignado: " Realmente, o caso demonstra que o Brasil é o país das corporações. Aquela pessoa que não tem condições de pagar um profissional da advocacia - e aqui nós estamos falando dos que têm relações com o Instituto Nacional do Seguro Social, a grande parcela, cerca de 80% são beneficiários com o salário mínimo -, essa pessoa vai ficar atrás na fila, porque o cidadão vai ter que esperar o advogado constituído ser atendido. Depois de muitos anos, o INSS acabou com as filas que existiam, criando o agendamento pela internet. Isso vai cair por terra. O prejudicado será o hipossuficiente." 9. De outra banda, não foi trazida aos autos, pela entidade de classe, prova de ato concreto de violação ao exercício da advocacia, ou seja, que essa sistemática tenha obstaculizado, na prática, o acesso do advogado para atuar na defesa de seus clientes. 10. Também se mostra correta a sentença ao concluir que, "no que pertine ao segundo ponto, qual seja, o do direito à regulamentação para que as agências realizem atendimentos de contribuintes de agências a elas vinculadas, criação de protocolos sem agendamento e descentralizado, de se reconhecer que o mandado de segurança é via inadequada a pleitear a regulamentação de norma, uma vez que o mandamus se presta a afastar ato abusivo ou preveni-lo, mas não impor um dever de normatização,". De fato, a pretensão de obtenção de provimento judicial tendente atípico do mandado de injunção .. obrigar a Administração Pública a regulamentar determinada modalidade de atendimento não cabe nos limites do mandado de segurança, tratando-se de objeto que seria próprio à outra ação constitucional (mandado de injunção). 11. Apelação não provida. (fls. 274-275). Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, afronta ao art. 1.022 do CP e ao art. 7º da Lei 8.906/94, bem como divergência jurisprudencial, aduzindo que: a interposição deste recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da CF, ao qual a Recorrente espera o justo provimento para, reformando-se o v. acórdão, seja concedida a segurança requestada, determinando-se às Autoridades Coatoras que garantam o atendimento preferencial e prioritário aos advogados consubstanciado no atendimento sem agendamento prévio, com possibilidade de atendimento imediato em caso de urgência, sem filas, em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente, realização de protocolo sem agendamento e descentralizado de modo que represente o efetivo cumprimento da Lei Federal nº 8.906/1994, por ser da mais inteira e salutar justiça. (fl. 408). Assevera, ainda, que "o acórdão recorrido, ao rejeitar a apelação e os embargos de declaração opostos pela ora Recorrente, acabou por considerar legal o tratamento conferido aos advogados pelas Autoridades Coatoras, em manifesto desrespeito às suas prerrogativas funcionais, todas estabelecidas em dispositivos de lei federal" (fl. 408). Contrarrazões apresentadas pela União às fls. 492-502. O Ministério Público Federal apresentou parecer consignando que: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ATENDIMENTO A ADVOGADOS NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE AGENDAMENTO PRÉVIO E DE SUJEIÇÃO A FILAS E/OU RETIRADA DE SENHAS. ART. 7º DA LEI N. 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS PRÓPRIAS DA ADVOCACIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARECER PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. (fl. 590). É o relatório. Passo a decidir. O recorrente pretende reformar o acórdão recorrido e garantir o atendimento preferencial aos advogados nas agências da Receita Federal, sob o fundamento de que o acórdão recorrido violou ao art. 7º da Lei 8.906/94, que prevê as prerrogativas dos advogados. Alega, ainda, afronta ao art. 1.022 do CPC e dissídio jurisprudencial com o REsp 1808357. Com relação à alegada violação ao art. 1.022, do CPC, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Com efeito, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15. SÚMULA N. 284 DO STF. VICÍO DE CONSTRUÇÃO. EXCLUSÃO SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não obstante o recurso especial alegue violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. .. (AgInt no AREsp n. 2.058.182/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024). Quanto a alegação de violação as prerrogativas de atendimento na autarquia previdenciária, violando o art. 7º da Lei 8.906/94, a Segunda Turma desta Corte firmou orientação no sentido de se afastar a prerrogativa do art. 7º, VI, c da Lei 8.906/94, quando a atividade exercida pelo advogado não for no âmbito das atividades privativas da advocacia, quais sejam - postulação perante o Poder Judiciário, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas (art. 1º da Lei 8.906/94). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO DE ATENDIMENTO. ADVOGADO. AGENDAMENTO. REQUERIMENTO EM FAVOR DE TERCEIROS PERANTE O INSS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO GENÉRICA DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 7º, VI, "C", DA LEI 8.906/94, SOB PENA DE SE ATRIBUIR "PRIVILÉGIO". 1. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.582.053, DJe 18/12/2017, firmou orientação no sentido de se afastar a prerrogativa do art. 7º, VI, "c", da Lei 8.906/94, quando a atividade exercida pelo advogado não for no âmbito das atividades privativas da advocacia, quais sejam: postulação perante o Poder Judiciário, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas (art. 1º da Lei 8.906/1994). 2. Por outro lado, caso o pleito em favor de terceiro não seja exercido no âmbito dessas atividades privativas, impõe-se o afastamento da prerrogativa, sob pena de se atribuir um privilégio. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.833.723/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 18/10/2019). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO EM FAVOR DE TERCEIROS PERANTE O INSS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO GENÉRICA DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 7º, VI, "C", DA LEI 8.906/94, SOB PENA DE SE ATRIBUIR UM "PRIVILÉGIO". AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.582.053, DJe 18/12/2017, firmou orientação no sentido de se afastar a prerrogativa do art. 7º, VI, "c", da Lei nº 8.906/94, quando a atividade exercida pelo advogado não for no âmbito das atividades privativas da advocacia, quais sejam - postulação perante o Poder Judiciário, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas (art. 1º da Lei nº 8.906/94). 2. Por outro lado, caso o pleito em favor de terceiro não seja exercido no âmbito dessas atividades privativas, impõe-se o afastamento da prerrogativa, sob pena de se atribuir um privilégio. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.763.830/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 2/4/2019). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO EM FAVOR DE TERCEIRO PERANTE O INSS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO DE QUE O ATO COATOR IMPEDE O EXERCÍCIO REGULAR DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO GENÉRICA DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 7º, VI, "C", DA LEI 8.906/94, SOB PENA DE SE ATRIBUIR UM "PRIVILÉGIO". RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. Não se pode confundir o "exercício da advocacia", no âmbito profissional, com o mero pleito em favor de terceiro, quando é desinfluente a profissão do requerente. Isso porque o art. 1º da Lei8.906/94 estabelece como atividades privativas da advocacia a postulação perante o Poder Judiciário, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. No exercício dessas atividades, em juízo ou extrajudicialmente, é necessário a prova do mandato, podendo ser diferida tal comprovação na hipótese de urgência (art. 5º, caput e § 1º, da Lei 8.906/94). No exercício regular dessas atividades privativas, revela-se, em tese, ilegal ato que impeça o livre ingresso de advogado em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado, porquanto se trata de prerrogativa prevista no art. 7º, VI, "c", da Lei 8.906/94. 2. Por outro lado, caso o pleito em favor de terceiro não seja exercido no âmbito dessas atividades privativas (como ocorre no caso concreto), impõe-se o afastamento da prerrogativa, sob pena de se atribuir um privilégio. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1.582.053/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017). No mesmo sentido: AREsp n. 2.147.386, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 07/10/2022, REsp n. 2.013.001, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 04/08/2022, REsp n. 1.961.982, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/11/2021. No mais, a alteração da conclusão do Tribunal de origem, acerca da ausência de violação de prerrogativa, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/ STJ. Nesse esteio: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OAB/RJ. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS NAS AGÊNCIAS DO INSS. CONEXÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE FEITOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NS. 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pela Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil e em desfavor Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a adequação do tratamento aos advogados nas agências da autarquia. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a litispendência. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "A diferença é que a presente demanda foi proposta pela OAB do Rio de Janeiro e tem alcance estadual, limitando-se às agências do INSS localizadas no Estado do Rio de Janeiro, enquanto a ação coletiva em trâmite perante a Seção Judiciária do Distrito Federal foi ajuizada pelo Conselho Federal da OAB e tem alcance nacional, abrangendo as agências da autarquia em todo o Brasil. Diante disso, como há identidade de causas de pedir e do objeto (apenas com a observação de que apresente demanda tem alcance estadual e a outra nacional), embora diversos diversos os autores, verifica-se que há litispendência parcial entre as demandas coletivas. .. Com efeito, considerando que a presente ação foi ajuizada posteriormente à ação civil pública nº 0026178-78.2015.4.01.3400, inclusive antes da prolação da decisão que deferiu a medida liminar, e que o feito em exame está integralmente contido na demanda que tramita no Distrito Federal, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC." III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Ademais, quanto à existência de litispendência, esta Corte Superior vem decidindo que a eventual modificação das premissas fáticas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.634.909/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). No tocante à análise do dissídio, "por fim, resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial suscitada, quando a tese sustentada foi analisada quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.(AgInt no REsp n. 2.166.139/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024). Isso posto, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do en unciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. EMENTA