MS 30959 - DECISAO

MS 30959 - DECISAO

Indeferir a liminar porque o impetrante não comprovou a prática de ato concreto pelo Comandante da Marinha, sendo imprescindível que a autoridade apontada como coatora seja aquela que praticou o ato e detenha capacidade para desfazê-lo; aos autos constam apenas atos normativos do Diretor-Geral da Marinha e indeferimentos assinados por Capitão de Mar e Guerra, razão pela qual, com fundamento no art. 212 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: ADRIANO CARVALHO DA ROCHA; Impetrado: Comandante da Marinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este Mandado de Segurança
Legal Topics
Prerrogativas Do Advogado, Acesso a Unidades Militares, Legitimidade Passiva Ad Causam, Medida Liminar
Direito Administrativo Direito Militar Prerrogativas Do Advogado Acesso a Unidades Militares Legitimidade Passiva Ad Causam Medida Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO CARVALHO DA ROCHA

Impetrante

Comandante da Marinha

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o Comandante da Marinha constitui autoridade coatora no caso
  2. 2 restrição ao ingresso de aparelhos celulares por advogados nas Organizações Militares
  3. 3 violação de prerrogativas funcionais do advogado

Ratio Decidendi

Indeferir a liminar porque o impetrante não comprovou a prática de ato concreto pelo Comandante da Marinha, sendo imprescindível que a autoridade apontada como coatora seja aquela que praticou o ato e detenha capacidade para desfazê-lo; aos autos constam apenas atos normativos do Diretor-Geral da Marinha e indeferimentos assinados por Capitão de Mar e Guerra, razão pela qual, com fundamento no art. 212 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente este Mandado de Segurança

Orders

  • Indefiro liminarmente este Mandado de Segurança
  • Publique-se