RO 287 - DECISAO

RO 287 - DECISAO

A reclamação do advogado não foi conhecida porque tal prerrogativa não substitui recursos próprios nem interrompe ou suspende prazos processuais; sendo insuficiente para evitar a deserção/intempestividade do recurso ordinário em habeas data, aplica-se o precedente do STJ e o disposto no RISTJ art. 34, XVIII, a para não conhecer da petição.

Parties
Reclamante: COPERVALE ALIMENTOS S/A - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Reclamação Do Direito De Advogado / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Prerrogativas Do Advogado, Preclusão E Deserção, Prioridade Processual, Gratuidade De Ação (habeas Data), Recurso Ordinário Em Habeas Data
Processual Civil Direito Constitucional Habeas Data Direito Da Advocacia Prerrogativas Do Advogado Preclusão E Deserção Prioridade Processual Gratuidade De Ação (habeas Data) +1 more

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A - FALIDA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Do Direito De Advogado / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o direito de reclamação do advogado previsto no art. 7º, XI, da Lei 8.906/1994 constitui sucedâneo recursal que evita os efeitos da preclusão/deserção.
  2. 2 Se a reclamação do advogado interrompe ou suspende prazos processuais.
  3. 3 Aplicabilidade do regime de prioridade e da gratuidade do habeas data no âmbito do recurso ordinário previsto na Lei 9.507/1997.

Ratio Decidendi

A reclamação do advogado não foi conhecida porque tal prerrogativa não substitui recursos próprios nem interrompe ou suspende prazos processuais; sendo insuficiente para evitar a deserção/intempestividade do recurso ordinário em habeas data, aplica-se o precedente do STJ e o disposto no RISTJ art. 34, XVIII, a para não conhecer da petição.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Não conhecer da reclamação (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Intime-se.