REsp 1938356 - DECISAO

REsp 1938356 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Prerrogativas Do Advogado, Agendamento Em Repartições Públicas, Atendimento Em Agências Do INSS, Súmula 126/stj, Recurso Especial Não Conhecimento
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Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prerrogativas do advogado quanto ao ingresso e atendimento em repartições públicas
  2. 2 Ilegitimidade de exigência de agendamento prévio e limitação quantitativa para atendimento de advogados nas agências do INSS
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário