AREsp 2593039 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a agravante, ao ofertar bens em substituição à penhora e garantir a execução, renunciou às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tornando contraditória a pretensão de exoneração da multa do art. 523, §1º do CPC; ademais, o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, o que obsta a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prerrogativas Processuais Da Fazenda Pública, Empresa Pública, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Renúncia Às Prerrogativas Processuais, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prerrogativas Processuais Da Fazenda Pública Empresa Pública Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Renúncia Às Prerrogativas Processuais Súmula 283/stf

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Parties

Companhia Brasileira de Trens Urbanos

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC a empresa pública
  2. 2 Efeitos da renúncia às prerrogativas processuais da Fazenda Pública pela executada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante, ao ofertar bens em substituição à penhora e garantir a execução, renunciou às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tornando contraditória a pretensão de exoneração da multa do art. 523, §1º do CPC; ademais, o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, o que obsta a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.