RHC 212422 - DECISAO

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Concedeu-se parcialmente a ordem para revogar as medidas cautelares em razão da vedação à prisão em flagrante do advogado salvo para crime inafiançável, mas foi negado provimento ao pedido de trancamento do inquérito e à anulação do auto de prisão em flagrante por ausência de demonstração de prejuízo e por existir indícios que justificam a continuidade das investigações, sendo o trancamento medida excepcional.

Parties
Paciente/recorrente: AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negau provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prerrogativas Profissionais, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Trancamento De Inquérito, Nulidade Sem Demonstração De Prejuízo (art. 563 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Das Prerrogativas Da Advocacia Prerrogativas Profissionais Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Trancamento De Inquérito Nulidade Sem Demonstração De Prejuízo (art. 563 Cpp)

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante de advogado
  2. 2 aplicação do art. 7º, §3º da Lei 8.906/1994
  3. 3 possibilidade de revogação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para revogar as medidas cautelares em razão da vedação à prisão em flagrante do advogado salvo para crime inafiançável, mas foi negado provimento ao pedido de trancamento do inquérito e à anulação do auto de prisão em flagrante por ausência de demonstração de prejuízo e por existir indícios que justificam a continuidade das investigações, sendo o trancamento medida excepcional.

Court Disposition

negau provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negou provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.