HC 973155 - DECISAO

HC 973155 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituição ao recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; adicionalmente, a Corte de origem fundamentou adequadamente a renovação da permanência no sistema penitenciário federal com base em relatórios de inteligência que indicam alta periculosidade e preenchimento dos requisitos do art. 3º do Decreto n. 6.877/2009, razão pela qual não se identificou constrangimento ilegal sanável pelo writ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Presídio Federal, Prorrogação De Permanência, Transferência Para Presídio Federal, Periculosidade, Exame Criminológico, Decreto N. 6.877/2009, Lei N. 11.671/2008, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Presídio Federal Prorrogação De Permanência Transferência Para Presídio Federal Periculosidade Exame Criminológico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para classificação de alta periculosidade
  3. 3 Fundamentação para prorrogação da permanência em presídio federal com base no art. 3º do Decreto n. 6.877/2009

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituição ao recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; adicionalmente, a Corte de origem fundamentou adequadamente a renovação da permanência no sistema penitenciário federal com base em relatórios de inteligência que indicam alta periculosidade e preenchimento dos requisitos do art. 3º do Decreto n. 6.877/2009, razão pela qual não se identificou constrangimento ilegal sanável pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.