HC 973155 - ACORDAO

HC 973155 - ACORDAO

A renovação da permanência do paciente no presídio federal foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (liderança em organização criminosa e reiteração em crimes com violência ou grave ameaça), subsumindo-se aos incisos I e IV do art. 3º do Decreto n. 6.877/2009; a alegação de ausência de exame criminológico não poderia ser apreciada diretamente pelo STJ por risco de supressão de instância, mas verificada negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido na instância de origem, motivo pelo qual o Tribunal, de ofício, concedeu habeas corpus para determinar a realização do exame criminológico e, caso este seja favorável ao paciente, determinar que o Juízo das Execuções reavalie...

Parties
Agravante / Paciente: CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Legal Topics
Presídio Federal, Renovação Da Permanência, Periculosidade, Exame Criminológico, Transferência De Preso
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Presídio Federal Renovação Da Permanência Periculosidade Exame Criminológico Transferência De Preso

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Parties

CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOZA

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Renovação da permanência em presídio federal
  2. 2 Necessidade e efeitos da realização de exame criminológico
  3. 3 Supressão de instância e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

A renovação da permanência do paciente no presídio federal foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (liderança em organização criminosa e reiteração em crimes com violência ou grave ameaça), subsumindo-se aos incisos I e IV do art. 3º do Decreto n. 6.877/2009; a alegação de ausência de exame criminológico não poderia ser apreciada diretamente pelo STJ por risco de supressão de instância, mas verificada negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido na instância de origem, motivo pelo qual o Tribunal, de ofício, concedeu habeas corpus para determinar a realização do exame criminológico e, caso este seja favorável ao paciente, determinar que o Juízo das Execuções reavalie...