REsp 1915274 - DECISAO

REsp 1915274 - DECISAO

Havendo informação e prova de que o recorrido ainda exerce posição de liderança na organização criminosa que motivou sua inclusão no sistema penitenciário federal, e considerando os resultados deletérios da tentativa de retorno ao presídio estadual (aproximação de outros milicianos e risco de influenciar disputas territoriais), verificou-se a persistência dos motivos autorizadores da permanência em estabelecimento penal federal, justificando a manutenção da custódia federal até 2027 e, por consequência, o provimento do recurso para cassar o recambiamento ao sistema estadual.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar a decisão que determinou o recambiamento do recorrido ao sistema penitenciário estadual
Legal Topics
Presídio Federal, Transferência De Preso, Renovação De Permanência, Recambiamento
Direito Penal Execução Penal Segurança Pública Direito Processual Penal Presídio Federal Transferência De Preso Renovação De Permanência Recambiamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de motivos para renovação e permanência do recorrido em presídio federal
  2. 2 Necessidade ou não de apresentação de fatos novos para justificar a renovação da custódia federal

Ratio Decidendi

Havendo informação e prova de que o recorrido ainda exerce posição de liderança na organização criminosa que motivou sua inclusão no sistema penitenciário federal, e considerando os resultados deletérios da tentativa de retorno ao presídio estadual (aproximação de outros milicianos e risco de influenciar disputas territoriais), verificou-se a persistência dos motivos autorizadores da permanência em estabelecimento penal federal, justificando a manutenção da custódia federal até 2027 e, por consequência, o provimento do recurso para cassar o recambiamento ao sistema estadual.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar a decisão que determinou o recambiamento do recorrido ao sistema penitenciário estadual

Orders

  • Cassada a decisão que determinou o recambiamento do recorrido ao sistema penitenciário estadual
  • Manter o recorrido no sistema penitenciário federal até 2027, conforme autorização da Vara de Execução Penal