AREsp 2821044 - DECISAO

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Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), impõe-se a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396
Legal Topics
Prescindibilidade De Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Vícios Construtivos, Dano Material, Dano Moral, Inépcia Da Inicial, Perícia Técnica, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Restituição Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Imobiliário Prescindibilidade De Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Vícios Construtivos Dano Material +6 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo
  2. 2 possibilidade de formulação de pedido genérico quanto ao dano material quando não quantificável imediatamente
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial em ações por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), impõe-se a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, razão pela qual o agravo é provido na parte que determinou a restituição e o sobrestamento.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396)
  • Publique-se. Intimem-se.