AREsp 2749865 - DECISAO

AREsp 2749865 - DECISAO

Por se tratar de questão jurídica afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396 / REsp n. 2.209.304/MG), impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ; referida decisão de restituição/sobrestamento não comporta recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Prescindibilidade Do Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Vícios Construtivos, Ação Coletiva Versus Ação Individual, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Retratação Judicial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prescindibilidade Do Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Vícios Construtivos +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade do prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir nas ações de consumo
  2. 2 necessidade de indicação específica dos vícios construtivos na petição inicial
  3. 3 possibilidade de tutela individual para reparação de danos decorrentes de vícios de construção quando há multiplicidade de unidades afetadas

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão jurídica afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396 / REsp n. 2.209.304/MG), impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ; referida decisão de restituição/sobrestamento não comporta recurso.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.