AREsp 3167606 - DECISAO

AREsp 3167606 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1396/STJ), aplica-se a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma (art. 256-L, I, do RISTJ) e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as consequências de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de promover o juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Parte Agravante: Banco do Estado de São Paulo BANESPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1396/stj); Suspensão Do Recurso E Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com baixa nesta Corte, com determinação de aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e manutenção da suspensão até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo 1396/STJ.
Legal Topics
Prescindibilidade Do Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1396/stj), Arts. 1.036 E Seguintes Do CPC, Art. 256 L, I, Do RISTJ, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC, Tema 648/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prescindibilidade Do Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1396/stj) Arts. 1.036 E Seguintes Do CPC +3 more

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Parties

Banco do Estado de São Paulo BANESPA

Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1396/stj); Suspensão Do Recurso E Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da comprovação de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ações de consumo
  2. 2 impacto da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1396/STJ) sobre o processamento do recurso
  3. 3 aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1396/STJ), aplica-se a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma (art. 256-L, I, do RISTJ) e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as consequências de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de promover o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com baixa nesta Corte, com determinação de aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e manutenção da suspensão até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo 1396/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a devida baixa nesta Corte de Justiça, para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante a ser fixada pelo Tribunal Superior no julgamento do Tema Repetitivo 1396/STJ.