REsp 1756080 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial de fls. 561-595 interposto por COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. APÓLICE 40. NÃO RENOVAÇÃO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. 1. Contrato de trato sucessivo que se renova mês a mês, sendo plenamente possível a discussão das cláusulas contratuais. A prescrição atinge apenas a pretensão à restituição de valores eventualmente cobrados de forma indevida, mas não o fundo de direito propriamente dito. 2. Prazo prescricional ânuo, nos termos do art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, por versar sobre pretensão de segurado contra seguradora. 3. Embora reconhecida pelo STJ a legitimidade da não renovação da apólice 40 (REsp 1.356.725/RS), mostra-se abusivo o reajuste realizado em razão da mudança de faixa etária, colocando o consumidor em situação de desvantagem exagerada. Previsão contratual não existente no pacto anterior, que causa evidente desequilíbrio contratual entre as partes, sendo, portanto, abusiva e nula, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. Precedentes desta Corte. 4. Uma vez reconhecida a abusividade da cláusula que prevê o aumento do prêmio exclusivamente em razão da faixa etária, impõe-se a restituição dos valores pagos a maior, de forma simples e atendido o prazo ânuo, por se tratar de pretensão do segurado contra seguradora. Art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil. 5. Sucumbência bem dimensionada, considerando decaimento das partes. Honorários advocatícios mantidos, pois em consonância com os preceitos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, e majorados em sucumbência recursal. RECURSOS DESPROVIDOS. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts.178, § 6º, II, 1.442, 1.448 e 1.471 do Código Civil de 1916; 206, § 1º, inciso II, alínea "b", 422 e 765 do Código Civil de 2002; 1.022 do CPC de 2015, 6º, inciso III, e 51, incisos IV, IX, XI e XV, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese: (i) a prescrição do fundo do direito, tendo em vista o decurso do prazo ânuo a contar da ciência inequívoca do segurado em 2002 a respeito da estipulação da cláusula contestada no Seguro Ouro Vida Grupo Especial; (ii) a licitude da cláusula de não renovação de forma imotivada da apólice 40 ante o princípio da temporariedade, não havendo conduta dolosa ou má-fé; (iii)não se revelar abusivo o reajuste da mensalidade na apólice de seguro aderida em razão da mudança de faixa etária; e, (iv) omissão no acórdão recorrido sobre a temporariedade dos contratos de seguro de vida em grupo e sobre a livre fixação dos prêmios nesse tipo de contrato. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 674-701. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 703-715). É o relatório. DECIDO. 2. De início,não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, com fundamentação clara e suficiente. Cabe destacar que não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1360830/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019) 3. Ao analisar a demanda, a Corte de origem afastou a alegação de prescrição com a seguinte fundamentação: "Inicialmente, cumpre ressaltar que a presente lide tem por objeto a nulidade de cláusula que prevê o aumento do prêmio securitário em razão da idade do segurado, com a manutenção do contrato firmado antes de referida alteração, sendo que o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica era de um ano, conforme alude o art. 178, § 6º, inc. II, do Código Civil de 1916. Trata-se do mesmo lapso prescricional previsto no regramento atual quanto à matéria, estabelecido no art. 206, § 1º, inciso II, da legislação civil vigente, pois a ação em exame versa sobre revisão de cláusula relativamente a contrato de seguro de vida. No entanto, o pacto objeto do presente litígio tem renovação automática a cada ano. Assim, estando o mesmo vigente, pode a parte contratante discutir as sua cláusulas em Juízo, bem como postular a manutenção do pacto nos termos em que originariamente firmado entre as partes, descabendo falar em prescrição do fundo de direito." (fl. 487-488) Verifica-se a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. A eg. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.637.474/RS, na sessão de julgamento realizada aos 15/5/2018, analisando controvérsia semelhante a dos presentes autos, pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, b, do CC/02 e que na relação jurídica de trato sucessivo não há que se falar em prescrição do fundo de direito, sendo passíveis de cobrança tão somente as quantias indevidamente pagas nos 12 (doze) meses que antecederem o ajuizamento da demanda. A propósito, veja-se a ementa do referido precedente: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Ação ajuizada em 02/12/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir o prazo prescricional aplicável às pretensões deduzidas pelo segurado. 3. O recorrido, em sua petição inicial, deduz as seguintes pretensões: i) a de manutenção das condições contratuais previstas na "Apólice 40" (apólice já extinta); ii) a declaração de nulidade da cláusula que prevê o reajuste por mudança de faixa etária prevista na "Apólice Ouro Vida Grupo Especial" (apólice ainda vigente); e iii) também, a repetição de indébito relativa aos valores pagos a maior a este título. 4. Quanto à pretensão de manutenção das condições gerais contidas na "Apólice 40" (contrato já extinto), mostra-se imperiosa a aplicação do prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, "b", do CC/02, que versa sobre a pretensão do segurado contra o segurador. 5. Quanto às pretensões relativas ao contrato ainda vigente, constata-se que as mesmas não se restringem à declaração de nulidade das cláusulas contratuais, mas, justamente, à obtenção dos efeitos patrimoniais dela decorrentes, ou seja, a indenização pelos prejuízos advindos do pagamento a maior do prêmio, em virtude da previsão de atualização segundo a mudança de faixa etária. 6. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil. 7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito e, como consequência, serão passíveis de cobrança apenas as quantias indevidamente desembolsadas nos 12 (doze) meses que precederam o ajuizamento da ação. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1.637.474/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018)(g.n.) Nesse sentido, vejam-se os seguinte julgados de ambas as Turmas que compõe a Segunda Seção desta Corte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE SEGURO DE VIDA. FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. PRÊMIO. MAJORAÇÃO. ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada ilícita, é de 1 (um) ano, haja vista o disposto no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, incidindo à hipótese o enunciado da Súmula nº 101/STJ. 3. No caso em apreço, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica e automática da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula nº 85/STJ, não havendo falar em prescrição de fundo de direito. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.715.854/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe 6/12/2018)(g.n.) ______________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. .. 2. Prescreve em 1 (um) ano a pretensão de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo que insere novos critérios para o cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado. Relação de trato sucessivo que, no entanto, impede a prescrição do fundo do direito. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 872.518/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 5/06/2018, DJe 12/6/2018)(g.n.) ______________ Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 4. No mérito, a Corte local entendeu que "conforme se verifica da defesa apresentada pela ré, a parte demandante foi notificada acerca do reajuste por alegada evolução dos elementos que compõem o cálculo atuarial do contrato" e que"Embora reconhecida pelo STJ a legitimidade da não renovação da apólice 40 (REsp 1.356.725/RS), a alegação de necessidade de reajuste em razão da troca da faixa etária do segurado não se afigura como causa legítima para implementação do aumento previsto na alteração contratual, sobretudo porque inexistente tal previsão no pacto originário." (fl. 490) Verifica-se que esse entendimento da Corte local está em dissonância da atual jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de considerar legítimo o reajuste por faixa etária nos contratos de seguro de vida em grupo, bem como a cláusula de não renovação, afastando a aplicação analógica dedisposições legais relativas aos planos de saúde. Com efeito, "a previsão de reajuste por implemento de idade, mediante prévia comunicação, quando da formalização da estipulação da nova apólice, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato" (AgInt no AREsp 632.992/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19.03.2019, DJe 22.03.2019). Nessa linha: _____________ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. DESCABIMENTO DA ANALOGIA COM A LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. CARÁTER MERAMENTE PATRIMONIAL DO SEGURO DE VIDA. ENTENDIMENTO REVISTO PELA TURMA. 1. Distinção entre os contratos de seguro de vida e de plano de saúde. 2. Impossibilidade da aplicação, por analogia, da regra do art. 15 da Lei 9.656/1998 aos contratos de seguro de vida. 3. Inexistência de ilegalidade na conduta da seguradora ao estabelecer em seus contratos cláusula de reajuste por faixa etária, sendo que o fator etário integra diretamente o risco no contrato de seguro de vida. 4 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1686151/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020) _____________ RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ANALOGIA COM LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. DESCABIMENTO. SEGURO DE VIDA. CARÁTER PATRIMONIAL.SEGURO E PLANO DE SAÚDE. CARÁTER ASSISTENCIAL. FUNÇÃO ECONÔMICA .SOCIALIZAÇÃO DOS RISCOS. REAJUSTE DO PRÊMIO POR FAIXA ETÁRIA E NÃO RENOVAÇÃO. CLÁUSULAS NÃO ABUSIVAS. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Os contratos de seguros e planos de saúde são pactos cativos por força de lei, por isso renovados automaticamente (art. 13, caput, da Lei n. 9.656/1998), não cabendo, assim, a analogia para a análise da validade das cláusulas dos seguros de vida em grupo. 2. A função econômica do seguro de vida é socializar riscos entre os segurados e, nessa linha, o prêmio exigido pela seguradora por cada segurado é calculado de acordo com a probabilidade de ocorrência do evento danoso. Em contrapartida, na hipótese de ocorrência do sinistro, será pago ao segurado, ou a terceiros beneficiários, certa prestação pecuniária. 3. Em se tratando de seguros de pessoas, nos contratos individuais, vitalícios ou plurianuais, haverá formação de reserva matemática vinculada a cada participante. Na modalidade coletiva, o regime financeiro é o de repartição simples, não se relacionando ao regime de capitalização. 4. É legal a cláusula de não renovação dos seguros de vida em grupo, contratos não vitalícios por natureza, uma vez que a cobertura do sinistro se dá em contraprestação ao pagamento do prêmio pelo segurado, no período determinado de vigência da apólice, não ocorrente, na espécie, a constituição de poupança ou plano de previdência privada. 5. A permissão para não renovação dos seguros de vida em grupo ou a renovação condicionada a reajuste que considere a faixa etária do segurado, quando evidenciado o aumento do risco do sinistro, é compatível com o regime de repartição simples, ao qual aqueles pactos são submetidos e contribui para a viabilidade de sua existência, prevenindo, a médio e longo prazos, indesejável onerosidade ao conjunto de segurados. 6. A cláusula de não renovação do seguro de vida, quando constituiu faculdade conferida a ambas as partes do contrato, assim como a de reajuste do prêmio com base na faixa etária do segurado, mediante prévia notificação, não configuram abusividade e não exigem comprovação do desequilíbrio atuarial-financeiro. Precedentes. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1769111/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020) _____________ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APÓLICE NÃO RENOVADA POR PARTE DA SEGURADORA. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR CRITÉRIOS DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória c/c pedido de repetição do indébito, fundada em contrato de seguro de vida em grupo. 2. Não se considera abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação da outra parte. Precedentes. 3. "O reajuste da mensalidade do seguro de vida por implemento de idade, mediante prévia comunicação, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato coletivo, ante o mutualismo das obrigações e a temporariedade contratual" (AgInt no AREsp 932.650/SP, 3ª Turma, DJe 15/09/2017). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1677898/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) _____________ No mesmo sentido, em situação semelhante a dos autos: REsp nº 1.483.690-RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe 23.03.2021; REsp nº 1.670.734-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, in DJe 20.05.2021; AgInt no REsp nº 1.672.549-RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, in DJe 05.04.2021; e, REsp nº 1.771.539-RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, in DJe 24.09.2020. 5. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial interposto por COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASILe, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente a pretensão autoral. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes últimos fixados emR$ 3.000,00 (três mil reais) nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO QUE PREVÊ REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE IDADE. 1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2.A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito e, como consequência, serão passíveis de cobrança apenas as quantias indevidamente desembolsadas nos 12 (doze) meses que precederam o ajuizamento da ação. Precedentes. 3."A previsão de reajuste por implemento de idade, mediante prévia comunicação, quando da formalização da estipulação da nova apólice, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato" (AgInt no AREsp 632.992/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19.03.2019, DJe 22.03.2019). 4. Recurso especial interposto por Companhia de Seguros Aliança do Brasil conhecido em parte e parcialmente provido.