AREsp 1855345 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, em contratos de seguro de vida coletivo, aplica-se o prazo prescricional anual à pretensão de restituição de valores pagos indevidamente, atingindo apenas as parcelas anteriores a 12 meses, e que a jurisprudência do STJ reconhece a validade da cláusula de não renovação e do reajuste por faixa etária, de modo que deve ser julgado improcedente o pedido originário; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda originária.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda originária.
Legal Topics
Prescrição Ânua, Reajuste Por Faixa Etária, Cláusula De Não Renovação Em Seguro De Vida Coletivo, Restituição De Valores Pagos, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 licitude da não renovação do contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 abusividade ou não do reajuste por faixa etária em seguro de vida coletivo
  3. 3 prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de prêmios (ânua vs trienal)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em contratos de seguro de vida coletivo, aplica-se o prazo prescricional anual à pretensão de restituição de valores pagos indevidamente, atingindo apenas as parcelas anteriores a 12 meses, e que a jurisprudência do STJ reconhece a validade da cláusula de não renovação e do reajuste por faixa etária, de modo que deve ser julgado improcedente o pedido originário; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda originária.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda originária.

Orders

  • Custas e honorários pela parte autora, arbitrados em 15% do valor atualizado da causa.
  • Publique-se.